LIBERADO O RETORNO DE MAIS 45 ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR
| Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 04/12/2009 |
O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 45 ex-funcionários demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94. A autorização concedida por meio da Portaria nº 432 concede a 45 pessoas que eram da extinta Petroflex Indústria e Comércio S/A o direito de serem reintegradas ao serviço público, passando a fazer parte do quadro de pessoal da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
Segundo a portaria, cabe ao órgão que receber os anistiados notificar em até 30 dias os interessados, que terão igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente no prazo, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.
O retorno dos ex-servidores foi validado pela Comissão Especial Interministerial, responsável pela análise dos processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos durante o Governo Collor. A condição para o retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados.
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