MAIS ANISTIADOS DE VOLTA
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 09/10/2009
O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 45 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. Cabe aos próprios órgãos que receberão os anistiados notificarem em até 30 dias os interessados, que terão igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. O retorno foi validado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos
servidores anistiados demitidos do serviço público durante o governo Collor.
A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos ao período em que estiveram afastados.
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