Direitos e Deveres
Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 11/08/2009
LICENÇA PARA MÃES
A AGU (Advocacia-Geral da União) elaborou um documento defendendo a prorrogação da licença-maternidade para servidoras públicas em cargo de comissão ? gestantes e adotantes ? e para mulheres militares.
Nos casos de empregadas de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, a ampliação da licença à gestante e à adotante só é aplicável se o órgão aderir ao Programa Empresa Cidadã, que concede incentivo fiscal.
O Denor (Departamento de Análise de Atos Normativos) elaborou as notas técnicas após demanda da Ouvidoria-Geral da AGU e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres devido a algumas dúvidas que surgiram sobre a interpretação da lei que concede o benefício. Quanto às mães militares, em abril, a Coluna Força Militar do DIA publicou nota explicando que elas já têm o direito garantido. A medida, inclusive, foi publicada pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, no Diário Oficial da União.
- Stf - Stf Julgará Recurso Sobre Licença Maternidade Com Duração Distinta Para Gestantes E Adotantes - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 26 de novembro de 2014 STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de...
- Militares São Igualadas A Servidoras Civis E Ganham Licença-maternidade De 180 Dias
Agência Câmara Notícias - 06/04/2015 Entrou em vigor na quarta-feira (25) a Lei 13.109/15, que garante às mulheres militares seis meses de licença-maternidade, a exemplo do que já é aplicado às...
- Procuradoria Demonstra Ilegitimidade Do Mpf Para Propor Ação Contra Ufg Com Objetivo De Prorrogar Licença Maternidade De Servidora Adotante
AGU - 01/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a ilegitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para mover ação contra a Universidade Federal de Goiás (UFG) com objetivo de prorrogar a...
- Licença Prorrogada
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 10/09/2009 O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus-DF) garantiu na Justiça os direitos de umaservidora adotante para ter o benefício da licença-maternidade de 180 dias. A beneficiada...
- MÃes Adotivas Agora Gozam De Direitos Equivalentes A MÃes BiolÓgicas.
Mães adotivas gozam de Direitos equivalentes a mães biológicas. A lei 12.873/2013 concedeu as mães adotivas o direito a Licença-maternidade e salário-maternidade conforme recebiam mães biológicas. Do salário-maternidade - Trata-se de benefício...
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Licença para mães
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O Denor (Departamento de Análise de Atos Normativos) elaborou as notas técnicas após demanda da Ouvidoria-Geral da AGU e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres devido a algumas dúvidas que surgiram sobre a interpretação da lei que concede o benefício. Quanto às mães militares, em abril, a Coluna Força Militar do DIA publicou nota explicando que elas já têm o direito garantido. A medida, inclusive, foi publicada pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, no Diário Oficial da União.
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