Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Liminar negada a servidor demitido
Jornal de Brasília - 14/01/2014
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar a um servidor do Ministério da Defesa demitido por ?tentativa de subtração de grande volume de alimentos das dependências da repartição?. O ex-servidor alega que não teria sido consumada a infração e que a punição foi desproporcional.
Pena
Em análise preliminar do caso, o relator não entendeu como excessiva a aplicação da pena de demissão, considerando que a conduta infracional parece enquadrar-se até mesmo em um tipo penal. O ex-servidor foi enquadrado no artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112/1990, que veda ao funcionário ?valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública?.
Infração
O ministro assinalou ainda que a caracterização da infração independe da efetiva obtenção do proveito, satisfazendo-se apenas com a prática de uma conduta que almeje esse fim. Segundo o relator, o Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), prevê que ?a infração ocorre independentemente de o servidor ter auferido o benefício para si ou para outrem, isto é, para a caracterização do ilícito não é necessário demonstrar o prejuízo da Administração ou o efetivo benefício do servidor, bastando que ele tenha praticado a irregularidade com este objetivo?.
Direito à defesa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado mandado de segurança impetrado pelo ex-servidor, assentando que o processo administrativo disciplinar ocorreu com ampla possibilidade de conhecimento e atuação pelo acusado; sendo, ainda, ouvido pela comissão, indiciado de forma clara e instado a apresentar defesa.
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