Direitos e Deveres
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, sentença do Juízo de Primeiro Grau que determinou a Eletro Shopping Casa Amarela pagar a quantia de R$ 10 mil a título de indenização, por dano moral, em favor do menor T. M. de J. A apelação cível (200.2008.028190-6/001) teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
De acordo com os autos, a empresa, por meio de seu gerente, solicitou a presença da Polícia Militar no interior da loja, por haver suspeita de que o menor e seu tio, AMJ, estariam conduzindo armas dentro do estabelecimento comercial.
Ao manter a sentença de primeiro grau, o desembargador Marcos Cavalcanti ressaltou que no momento da abordagem não foi constatado o suposto porte de arma, conforme atestados das certidões de ocorrência da Policial Militar e da 2ª delegacia Distrital da Capital.
"Nessa ordem, é indubitável que restou comprovado o nexo de causalidade entre o ato da recorrente (Eletro Shopping), comunicação indevida à polícia de fato tido como crime, com a repercussão na esfera da intimidade do apelado (menor), que foi o constrangimento pela abordagem e revista policial, em público dentro do estabelecimento comercial, local que recorrido e tio se dirigiram com o intuito de fazerem compras", assegurou o relator.
Ainda segundo o desembargador Marcos Cavalcanti, a abordagem ocorreu quando o menor e seu tio já havia adquirido uma TV, um som e um DVD, inclusive efetuado o pagamento à vista, e aguardavam no 2º andar da loja a entrega dos eletrônicos.
A empresa alegou, nas contrarrazões, que um cliente comunicou a um funcionário que havia visto o menor e Alexandre Moreira armados. O fato foi imediatamente repassado ao gerente, que por questão de segurança dos funcionários e demais consumidores solicitou a presença dos policiais.
A apelante também aduziu que os policiais pediram ajuda de outros PMs e que no momento da abordagem e revista dos suspeitos, não solicitou ao policiamento que procedesse a averiguação. Sendo assim, não teria sido o gerente, segurança ou qualquer vendedor ou caixa quem submeteu o menor ou seu tio ao constrangimento.
Fonte:Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- União é Condenada A Indenizar Em R$ 60 Mil Vítimas De Abordagem Policial Indevida
A 2.ª Turma Suplementar aumentou de R$ 25 mil para R$ 60 mil o valor da indenização por danos morais que a União terá de pagar a mãe e filho menor, vítimas de ferimento à bala em razão de indevida abordagem policial. A decisão foi tomada...
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- Cliente Confundida Com Estelionatária Por Banco é Indenizada
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- Fique Atento No Habibs!
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- O Que é Isto Stj ???
Sistema de vigilância não torna réu impune? A presença de um sistema de vigilância em um estabelecimento comercial não afasta a punibilidade do réu, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados....
Direitos e Deveres
Loja de eletrodomésticos vai pagar R$ 10 mil de dano moral por constrangimento e revista policial a consumidores
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, sentença do Juízo de Primeiro Grau que determinou a Eletro Shopping Casa Amarela pagar a quantia de R$ 10 mil a título de indenização, por dano moral, em favor do menor T. M. de J. A apelação cível (200.2008.028190-6/001) teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
De acordo com os autos, a empresa, por meio de seu gerente, solicitou a presença da Polícia Militar no interior da loja, por haver suspeita de que o menor e seu tio, AMJ, estariam conduzindo armas dentro do estabelecimento comercial.
Ao manter a sentença de primeiro grau, o desembargador Marcos Cavalcanti ressaltou que no momento da abordagem não foi constatado o suposto porte de arma, conforme atestados das certidões de ocorrência da Policial Militar e da 2ª delegacia Distrital da Capital.
"Nessa ordem, é indubitável que restou comprovado o nexo de causalidade entre o ato da recorrente (Eletro Shopping), comunicação indevida à polícia de fato tido como crime, com a repercussão na esfera da intimidade do apelado (menor), que foi o constrangimento pela abordagem e revista policial, em público dentro do estabelecimento comercial, local que recorrido e tio se dirigiram com o intuito de fazerem compras", assegurou o relator.
Ainda segundo o desembargador Marcos Cavalcanti, a abordagem ocorreu quando o menor e seu tio já havia adquirido uma TV, um som e um DVD, inclusive efetuado o pagamento à vista, e aguardavam no 2º andar da loja a entrega dos eletrônicos.
A empresa alegou, nas contrarrazões, que um cliente comunicou a um funcionário que havia visto o menor e Alexandre Moreira armados. O fato foi imediatamente repassado ao gerente, que por questão de segurança dos funcionários e demais consumidores solicitou a presença dos policiais.
A apelante também aduziu que os policiais pediram ajuda de outros PMs e que no momento da abordagem e revista dos suspeitos, não solicitou ao policiamento que procedesse a averiguação. Sendo assim, não teria sido o gerente, segurança ou qualquer vendedor ou caixa quem submeteu o menor ou seu tio ao constrangimento.
Fonte:Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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A 2.ª Turma Suplementar aumentou de R$ 25 mil para R$ 60 mil o valor da indenização por danos morais que a União terá de pagar a mãe e filho menor, vítimas de ferimento à bala em razão de indevida abordagem policial. A decisão foi tomada...
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- O Que é Isto Stj ???
Sistema de vigilância não torna réu impune? A presença de um sistema de vigilância em um estabelecimento comercial não afasta a punibilidade do réu, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados....