Direitos e Deveres

LULA VETA CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/01/2010

O presidente Lula vetou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, aprovada no final de dezembro pelo Congresso Nacional, parte do Anexo V, que trata das autorizações para a criação de cargos e funções comissionadas. Na justificativa do Executivo, o veto foi necessário porque o trecho não se justificaria, já que a criação de cargos não acarretaria novas despesas. O governo explicou que tais cargos comissionados substituirão outros, extintos. Não sendo fonte de geração de despesas, de acordo com a interpretação do governo, não haveria necessidade de inclusão dos itens na peça orçamentária. Já o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Eber Zoehler Santa Helena, disse a discriminação de novos cargos criados pelo Executivo e pelos demais poderes, é exigência constitucional, fixada no artigo 169 da Magna Carta. Segundo ele, o governo federal, há várias décadas, opõe resistência a tentativas do Legislativo de dar transparência ao processo de criação de cargos. "O governo está descumprindo a constituição com o veto. E faz isso porque não quer controle sobre a criação de cargos", disse.

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