Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 07/05/2009
Crime praticado por servidor público merece maior reprovação porque, sendo agente público, ele tem maior condição de entender o caráter ilegal do seu ato. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena base acima do mínimo legal aplicada a um soldado da Aeronáutica condenado pelo crime de roubo mediante grave ameaça (artigo 157 do Código Penal). No habeas corpus em favor do réu, a defesa pediu a concessão da ordem para que fosse diminuída a pena para o mínimo legal previsto no Código Penal. Mas o ministro Jorge Mussi, relator do HC no STJ, o fato de o assaltante ser um servidor público deveria fazer dele uma pessoa mais ciente dos atos que pratica. Desse modo, o soldado deve cumprir sete anos de reclusão.
- Stj - Preso Que Rendeu Funcionário Dos Correios Tem Habeas Corpus Negado - Stj
29/01/2014 - 09h33 DECISÃO Preso que rendeu funcionário dos Correios tem habeas corpus negado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus em favor de um homem preso em flagrante...
- Stf - Negado Hc Que Questionava A Culpabilidade Para O Aumento Da Pena-base - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 17 de outubro de 2013 Negado HC que questionava a culpabilidade para o aumento da pena-base O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 105674) impetrado...
- Stf - 2ª Turma Nega Substituição De Pena A Condenado Por Agredir Ex-companheira - Stf
Notícias STF Terça-feira, 16 de abril de 2013 2ª Turma nega substituição de pena a condenado por agredir ex-companheira Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de...
- Stj - Condenado Por Furto De 11 Cabeças De Gado Não Consegue Diminuir Pena-base - Stj
10/04/2013 - 11h03 DECISÃO Condenado por furto de 11 cabeças de gado não consegue diminuir pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena aplicada a condenado por furto de 11 cabeças de gado,...
- Culpabilidade?
A culpabilidade se revela como o juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. De acordo com a teoria bipartite, consagrada pelo Código Penal brasileiro a culpabilidade se consubstancia em pressuposto...
Direitos e Deveres
Maior reprovação
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 07/05/2009
Crime praticado por servidor público merece maior reprovação porque, sendo agente público, ele tem maior condição de entender o caráter ilegal do seu ato. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena base acima do mínimo legal aplicada a um soldado da Aeronáutica condenado pelo crime de roubo mediante grave ameaça (artigo 157 do Código Penal). No habeas corpus em favor do réu, a defesa pediu a concessão da ordem para que fosse diminuída a pena para o mínimo legal previsto no Código Penal. Mas o ministro Jorge Mussi, relator do HC no STJ, o fato de o assaltante ser um servidor público deveria fazer dele uma pessoa mais ciente dos atos que pratica. Desse modo, o soldado deve cumprir sete anos de reclusão.
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10/04/2013 - 11h03 DECISÃO Condenado por furto de 11 cabeças de gado não consegue diminuir pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena aplicada a condenado por furto de 11 cabeças de gado,...
- Culpabilidade?
A culpabilidade se revela como o juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. De acordo com a teoria bipartite, consagrada pelo Código Penal brasileiro a culpabilidade se consubstancia em pressuposto...