Direitos e Deveres
O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 24 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de duas portarias publicadas no Diário Oficial da União. A Portaria 372 defere a 14 pessoas o direito de serem reintegrados ao quadro de pessoa da Casa da Moeda do Brasil (CMB). Já a Portaria 373 permite o retorno de dez ex-servidores no quadro de pessoal da Companhia de Abastecimento (Conab). De acordo com o que determina a portaria, cabe ao próprio órgão que receberá os anistiados notificar em até 30 dias os interessados, que terão igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. O retorno desses ex-servidores foi validado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos do serviço público durante o governo Collor. A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço.
- Planejamento Autoriza Retorno De 15 Anistiados Collor
Sítio do Servidor Público Brasília - 10/05/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de 15 pessoas demitidas durante o Governo Collor e anistiadas pela lei nº 8.878/94....
- Autorizada ReintegraÇÃo De Sete Anistiados Collor
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 10/02/2010 O Ministério do Planejamento autorizou nesta quarta-feira, por meio da portaria nº 47, o retorno ao serviço público federal de sete ex-funcionários do Governo Federal, demitidos durante a Gestão...
- Liberado O Retorno De Mais 45 Anistiados Do Governo Collor
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 04/12/2009 O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 45 ex-funcionários demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94. A autorização...
- Portaria Autoriza Retorno De 62 Anistiados Collor
Sítio do Servidor Público Brasília - 10/8/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 62 ex-empregados públicos, demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
- Portaria Autoriza Retorno De Mais 11 Anistiados Collor
Sítio do Servidor Brasília - 24/7/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 11 ex-empregados públicos, demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
Direitos e Deveres
Mais anistiados são chamados
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 03/11/2009
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