Direitos e Deveres
- Ampliado Direito A Honorários Sucumbenciais
Os advogados recuperaram o direito aos honorários sucumbenciais em caso de provimento parcial de recurso nos Juizados Especiais. A mudança foi aprovada pelo Plenário do Fórum Nacional de Juizados Especiais nesta sexta-feira (24/5), ao derrubar a...
- Stj - Presidente Do Stj Entrega Projeto De Lei Que Cria Tnu Dos Juizados Especiais Estaduais - Stj
11/06/2013 - 14h01 INSTITUCIONAL Presidente do STJ entrega projeto de lei que cria TNU dos juizados especiais estaduais O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, reuniu-se com o presidente...
- Stj - Pleno Aprova Criação Da Turma Nacional De Uniformização Dos Juizados Especiais Estaduais - Stj
07/06/2013 - 17h56 INSTITUCIONAL Pleno aprova criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a minuta de projeto de lei que cria a Turma...
- Trabalho Aprova 687 Cargos De Procurador E 750 Cargos Em Comissão No Mpf
Agência Câmara de Notícias - 06/09/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2202/11, que cria 687 cargos de procurador e 750 cargos...
- Comissão Aprova Criação De 225 Cargos De Juiz Federal De Juizados Especiais
Agência Câmara de Notícias - 16/09/2011 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 1597/11, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ),...
Direitos e Deveres
Mais juizados especiais
Jorge Freitas
Correio Braziliense - 05/04/2012
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria 225 cargos de juiz federal para juizados especiais. De acordo com a proposta, elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os postos devem ser preenchidos em 2012 e 2015 por concurso de remoção entre os juízes federais ou, na falta de candidatos, por promoção. A previsão é de que, só neste ano, 120 vagas sejam disponibilizadas.
Se aprovado, o Projeto de Lei 1597/11 cria ainda 75 juizados especiais federais onde devem ser lotados os juízes. As turmas recursais são criadas por orientação de cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em todas as regiões do país para simplificar processos de competência da Justiça Federal. O TRT também é responsável pela indicação de juízes de primeira instância que devem trabalhar no local. A proposta deve passar agora pela aprovação do Senado Federal e encaminhada para sanção da Presidência da República.
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