Direitos e Deveres

Manobra derruba honorários

Ana D'Angelo

Correio Braziliense - 23/12/2013

Diante de uma derrota iminente, o governo conseguiu, com manobra de última hora, deter, na terça-feira passada na Câmara dos Deputados, a votação de alteração no Código de Processo Civil (CPC) que garantiria aos integrantes da Advocacia-Geral da União AGU) o recebimento dos honorários nas ações em que defendem a União. São de R$ 150 milhões a R$ 180 milhões por ano a serem distribuídos entre os 12 mil integrantes da carreira - advogados, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

Os chamados honorários de sucumbência correspondem de 10% a 20% das causas ganhas pela AGU, pagos pelas partes perdedoras, tal como nas ações patrocinadas por advogados privados. Atualmente, essa verba decorrente de ações diversas, sem incluir a de cobrança de impostos, vai para os cofres públicos.

A votação de destaques sobre alterações no CPC transcorria sem sobressaltos, até que chegou a vez da apreciação do parágrafo 19 no artigo 85, prevendo que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei". A implantação ainda dependeria de regulamentação por outra norma. Os integrantes da AGU fizeram corpo a corpo forte nos últimos meses em todos os estados e tinham, numa planilha, o apoio de mais de 240 deputados, que votariam com eles. Eles precisavam da maioria simples do plenário, desde que houvesse o quórum mínimo de 257 presentes.

De repente, uma assessora cochichou no ouvido do deputado José Mentor (PT-SP) que correu, esbaforido, até o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Este, por sua vez, tomou o microfone na tribuna e disse que o governo era contra e que "o tema é pacificado" no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde "a opinião prevalecente é que não cabe ao Servidor Público o direito à sucumbência, apenas aos advogados privados".

Apesar de alegar inconstitucionalidade, o líder do governo propôs que a votação da matéria ficasse para o fim dos destaques do CPC, defendendo que fosse tratado em projeto de lei específico. Quem presenciou a cena garante que o telefonema veio do Palácio do Planalto.

A fala de Chinaglia foi a senha para que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), questionasse a votação. Ele perguntou aos líderes se havia certeza de que a matéria estava madura e propôs o adiamento. Porém, disse que só o faria se houvesse consenso entre eles. Alguns ficaram do lado dos advogados públicos, como o líder do PSB, Beto Albuquerque. Henrique Alves então disse: "Deputado Beto, me concede o direito de ser menos democrático, um pouquinho só?". Com o não proferido pelo líder do PSB, Henrique Alves decretou: "Então, eu vou assumir a responsabilidade, vou retirar a matéria de pauta e vou pautá-la para amanhã".

Sem quórum

Adiada para o dia seguinte, a matéria não foi votada. Já era esperada a falta de quórum, na quinta-feira, quando toda Brasília já esvaziava com a proximidade do recesso parlamentar. Naquele mesmo dia, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) divulgou nota rebatendo a fala do líder governista Arlindo Chinaglia. A entidade lembrou que o entendimento do STF é favorável ao recebimento dos honorários pelos advogados públicos, tendo ressalvado apenas que estão sujeitos ao teto salarial do funcionalismo. Em mais de 20 unidades da Federação, essa verba vai para os procuradores ou fica num fundo jurídico para melhorias do órgão ou da carreira.

O governo vem adiando a votação dos honorários do pessoal da AGU há cinco meses. No início de outubro, o relator, Paulo Teixeira (PT-SP), havia garantido à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que o governo tinha dado aval à proposta. Com a última manobra de jogar a matéria para projeto de lei específico, o Planalto quer, diante da derrota que sofrerá, trocar a expressão advogados públicos do texto por advocacia pública. Assim, os valores de sucumbência serão direcionados a um fundo para melhoria do órgão e não para os salários dos servidores. Estes alegam que os honorários foram resultado do acordo salarial do Palácio do Planalto com a categoria em 2012.

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