Direitos e Deveres

Mantida decisão do TCU sobre teto salarial na Câmara dos Deputados

BSPF - 30/10/2013

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender ato do TCU que determinou o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional. O ministro negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32493) do sindicato argumentando que ?a adequada interpretação da cláusula constitucional limitativa da remuneração de servidores e empregados? é matéria que ?possui envergadura maior? e deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

Segundo ele, cumpre ao Supremo definir a amplitude da incidência do teto constitucional no tocante às verbas citadas pelo Sindilegis como legalmente devidas. O sindicato afirma que as verbas advindas de funções comissionadas, aquelas referentes ao pagamento pelo trabalho extraordinários e as incorporadas aos vencimentos dos servidores antes da Emenda Constitucional 41/2003 são devidas, ?sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prestação de serviço sem a correspondente remuneração?.

Assim, não cabe, no caso, ?implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento de valores a serem apreciados?. Para o relator do caso, ?tudo recomenda que, emprestada celeridade à tramitação do processo, aguarde-se o julgamento definitivo" do mandado de segurança.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

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