Direitos e Deveres
Notícia no portal do STJ - Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo - http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100746
Eu não sou penalista, mas permito-me meter o bedelho no trabalho alheio...
Qual a ratio legis da causa de aumento de pena no roubo pelo uso de arma de fogo? Talvez os penalistas profissionais discordem, mas entendo que um roubo à mão armada é mais difícil de ser evitado pela vítima; a vítima é tomada pelo medo de ter sua vida acabada num piscar de olhos, ou num apertar de dedos. Diante desse temor, a vítima tem reduzidas as suas defesas naturais. Lutar é impossível. Nem correr se consegue. O ato é mais brutal, mais covarde. Por isso a causa de aumento de pena - o legislador pune de modo mais severo o ato mais covarde, mais repulsivo.
Agora, o STJ se posiciona no sentido de que, se a arma estiver desmuniciada, não incide o aumento de pena! Mas, ora veja, do ponto de vista da vítima, que não sabe que a arma está descarregada, a agressão é a mesma! O temor sentido é o mesmo! A redução da vítima à incapacidade de se defender é a mesma!
Ou o STJ acha que a vítima deve, num momento de extremo estresse, raciocinar - "olha, estou sendo assaltado, tem uma arma na minha cabeça, mas eu posso ficar calmo porque provavelmente a arma está sem munição, haja vista os vagabundos que me atacam serem conhecedores da preciosa jurisprudência do STJ"???
Você, na condição de vítima, faria esse raciocínio? Você ficaria mais calmo? Não?! Como não!? O STJ fez...
- Stf - Negado Hc Que Alegava Necessidade De Apreensão De Arma Usada Em Roubo - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 03 de junho de 2013 Negado HC que alegava necessidade de apreensão de arma usada em roubo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu o pedido de Habeas Corpus...
- Sobre O Porte De Arma De Fogo Inapta
"Arma de fogo inapta a efetuar disparos também não será considerada arma para efeito dos crimes previstos na nova lei, equiparando-se às armas obsoletas dada a inexistência de potencialidade ofensiva. O problema não é o da inexistência de perigo...
- Roubo: Emprego De Arma De Fogo E Causa De Aumento - Necessidade Ou Desnecessidade De Perícia ???
Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento A Turma decidiu afetar ao Plenário julgamento de habeas corpus em que se discute se, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável ou não a perícia da...
- Pratica Algum Crime A Empresa Que Fabrica E Vende Réplica De Arma?
Durante longos anos, muita polêmica surgiu do fato de uma pessoa se utilizar de arma de brinquedo para diversas finalidades, em especial, para o cometimento de crimes de roubo e extorsões. O STJ, inclusive, chegou a editar o verbete número 174, hoje...
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Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento - 2 Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é exigível que a arma seja periciada ou apreendida, desde que comprovado, por outros meios, que foi devidamente...
Direitos e Deveres
Mãos ao alto - é um assalto!!! Mas a arma está sem munição, viu???
Notícia no portal do STJ - Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo - http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100746
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Agora, o STJ se posiciona no sentido de que, se a arma estiver desmuniciada, não incide o aumento de pena! Mas, ora veja, do ponto de vista da vítima, que não sabe que a arma está descarregada, a agressão é a mesma! O temor sentido é o mesmo! A redução da vítima à incapacidade de se defender é a mesma!
Ou o STJ acha que a vítima deve, num momento de extremo estresse, raciocinar - "olha, estou sendo assaltado, tem uma arma na minha cabeça, mas eu posso ficar calmo porque provavelmente a arma está sem munição, haja vista os vagabundos que me atacam serem conhecedores da preciosa jurisprudência do STJ"???
Você, na condição de vítima, faria esse raciocínio? Você ficaria mais calmo? Não?! Como não!? O STJ fez...
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- Stf - Negado Hc Que Alegava Necessidade De Apreensão De Arma Usada Em Roubo - Stf
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