Direitos e Deveres
Tramita na Câmara a Medida Provisória 602/12, que prorroga até 30 de junho deste ano a possibilidade de renovação de contratos temporários de pessoal pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Os ministros que assinam a MP - Miriam Belchior, do Planejamento, e Celso Amorim, da Defesa ? e o secretário-executivo do Ministério da Educação, José Henrique Paim Fernandes, ressaltam que a prorrogação se dará em caráter excepcional e por tempo determinado.
Eles destacam ainda que a MP 602/12 não gera aumento de despesa, uma vez que os contratos temporários já existem e sua prorrogação apenas exigirá a manutenção da dotação específica para essa finalidade.
Censipam
No caso do Censipam, organização subordinada ao Ministério da Defesa, a medida terá efeito no efetivo das coordenações-gerais da organização e de seus centros regionais de Belém (PA), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).
O objetivo, segundo o governo, é evitar a perda de recursos humanos com experiência e especialização. A perda da força de trabalho dos 37 contratados temporariamente, diz o governo, impactaria diretamente em programas de relevância para a Amazônia Legal.
Conforme a MP, já houve a prorrogação dos contratos em 2011. À época, a prorrogação ocorreu por não ter havido tempo hábil para realização de concurso público, nem previsão orçamentária para tanto.
A prorrogação de agora também se deve ao fato de que não houve tempo para nomear, até o fim de 2012, os aprovados em concurso realizado no ano passado. O exame se destinou ao preenchimento de 40 vagas de analista em ciência e tecnologia para o Censipam, o que só deve ocorrer entre fevereiro e março deste ano. Os novos funcionários terão ainda de passar por um treinamento, que envolve o repasse de conhecimento por parte dos contratados temporariamente.
FNDE
A medida provisória também autoriza a prorrogação de 60 contratos temporários no âmbito do FNDE. Assim como o Censipam, o FNDE também foi autorizado, em 2012, a realizar concurso público para o provimento de 140 vagas das carreiras de técnico e especialistas em financiamento e execução de programas educacionais.
A ideia do governo é fazer com que os temporários permaneçam até a conclusão do concurso para que possam ser substituídos por servidores efetivos.
Gratificação
Por último, a MP prorroga até o fim de 2014 a possibilidade de recebimento da gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Esse prazo venceria em 31 de dezembro de 2012, mas vem sendo prorrogado ano a ano.
Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, será encaminhada para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o do Senado. A medida provisória passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando ? Câmara ou Senado ? a partir de 21 de março.
- Comissão Mista Aprova Mp Que Prorrogou Contratos Do Fnde
Agência Câmara Notícias - 10/04/2013 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 602/12 aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer do relator, deputado Beto Faro (PT-PA). A MP autoriza...
- Comissão Vota Na Quarta Mp Que Prorroga Contratos Do Censipam E Do Fnde
Agência Câmara Notícias - 01/04/2013 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 602/12 pode votar na quarta-feira (3) o relatório do deputado Beto Faro (PT-PA), que recomenda a aprovação...
- Medida Provisória Renova Até Junho Contratos De Temporários Em Dois órgãos Federais
BSPF - 09/01/2013 O Congresso examinará a partir de fevereiro medida provisória que prorroga contratos de pessoal temporário na esfera do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
- Câmara Aprova Mp Que Prorroga Contratos Temporários De Trabalho
Agência Brasil - 02/05/2012 Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 555, que permite ao governo federal prorrogar 91 contratos temporários de trabalho de servidores de...
- Aprovada Mp Que Prorroga Contratos Do Censipam E Da Ebc Até 2012
Agência Câmara de Notícias - 14/09/2011 O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 538/11, que autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, 53 contratos...
Direitos e Deveres
Medida provisória prorroga contratos temporários do Censipam e do FNDE
Agência Câmara Notícias - 17/01/2013
Os ministros que assinam a MP - Miriam Belchior, do Planejamento, e Celso Amorim, da Defesa ? e o secretário-executivo do Ministério da Educação, José Henrique Paim Fernandes, ressaltam que a prorrogação se dará em caráter excepcional e por tempo determinado.
Eles destacam ainda que a MP 602/12 não gera aumento de despesa, uma vez que os contratos temporários já existem e sua prorrogação apenas exigirá a manutenção da dotação específica para essa finalidade.
Censipam
No caso do Censipam, organização subordinada ao Ministério da Defesa, a medida terá efeito no efetivo das coordenações-gerais da organização e de seus centros regionais de Belém (PA), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).
O objetivo, segundo o governo, é evitar a perda de recursos humanos com experiência e especialização. A perda da força de trabalho dos 37 contratados temporariamente, diz o governo, impactaria diretamente em programas de relevância para a Amazônia Legal.
Conforme a MP, já houve a prorrogação dos contratos em 2011. À época, a prorrogação ocorreu por não ter havido tempo hábil para realização de concurso público, nem previsão orçamentária para tanto.
A prorrogação de agora também se deve ao fato de que não houve tempo para nomear, até o fim de 2012, os aprovados em concurso realizado no ano passado. O exame se destinou ao preenchimento de 40 vagas de analista em ciência e tecnologia para o Censipam, o que só deve ocorrer entre fevereiro e março deste ano. Os novos funcionários terão ainda de passar por um treinamento, que envolve o repasse de conhecimento por parte dos contratados temporariamente.
FNDE
A medida provisória também autoriza a prorrogação de 60 contratos temporários no âmbito do FNDE. Assim como o Censipam, o FNDE também foi autorizado, em 2012, a realizar concurso público para o provimento de 140 vagas das carreiras de técnico e especialistas em financiamento e execução de programas educacionais.
A ideia do governo é fazer com que os temporários permaneçam até a conclusão do concurso para que possam ser substituídos por servidores efetivos.
Gratificação
Por último, a MP prorroga até o fim de 2014 a possibilidade de recebimento da gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Esse prazo venceria em 31 de dezembro de 2012, mas vem sendo prorrogado ano a ano.
Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, será encaminhada para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o do Senado. A medida provisória passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando ? Câmara ou Senado ? a partir de 21 de março.
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