Direitos e Deveres

Ministério estuda aposentadoria integral em caso de invalidez

Jornal da Câmara - 27/02/2014

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a Servidores Públicos. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 170/12) que garante proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez.

Lei injusta - Para o relator da PEC 170, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), o estudo representa um bom sinal. "Porque normalmente o Ministério do Planejamento já de imediato, já de início, diz que não tem condições porque vai aumentar despesas etc. Ela já deu uma sinalização de que algo está preocupando, e o governo, como o Ministério da Previdência, já admitiu, há uma injustiça. A lei está sendo injusta. Então, é preciso corrigir isso.

Se o governo reconhece isso, é preciso ser mudado." A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, lembrou o caso da chacina de Unaí, que completou 10 anos em janeiro. Na ocasião, quatro funcionários do Ministério do Trabalho foram mortos em uma emboscada quando investigavam uma denúncia de trabalho escravo em fazendas da região. Segundo ela, um dos servidores deixou filhos de quatro e dez anos de idade e uma pensão minguada para a família porque tinha pouco tempo de trabalho.

Doenças - Rosa Campos também destacou a importância de uma mudança na regra, principalmente por conta de doenças não incluídas no benefício da aposentadoria com proventos integrais. "Apegar-se a uma lista de doenças para poder permitir a aposentadoria por invalidez é um grande equívoco, porque as doenças se modificam ao longo do tempo. Para muitas doenças já se encontrou a cura, e outras estão surgindo."

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