Direitos e Deveres

Ministra diz que aumentos para STF e Procuradoria rompem acordo

Agência Câmara Notícias - 20/11/2013

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Miriam Belchior diz que houve aumento real dos subsídios dessas categorias de 2002 para cá; projetos em análise na Casa reajustam valores de R$ 28.059,29 para R$ 30.658,42 no ano que vem.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta quarta-feira que as propostas de reajuste da magistratura e dos procuradores federais (projetos de lei 6218/13 e 6230/13) rompem acordo firmado no ano passado e colocam em risco políticas públicas do governo.

Miriam Belchior participou de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que analisa os projetos de lei apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República.

Segundo a ministra, as proposições descumprem acordo que concede 15,8% de aumento, até 2015, para os servidores dos Três Poderes (Lei 12.775/12). Ela foi enfática ao não reconhecer a alegada perda salarial das categorias. "É só calcular o salário que eles tinham em 2002, os reajustes que tiveram em todo esse período e se verá que houve um ganho real de 18%. Eles calculam só, se não me engano, a partir de 2009 para cá. O período em que eles tiveram reajuste muito acima da inflação, eles tiram da média, e aí, é claro que parece que tem uma defasagem que, na verdade, não existe", afirmou.

A ministra sustentou ainda que não há previsão orçamentária para o reajuste. As propostas fixam em R$ 30.658,42, a partir de 1º de janeiro de 2014, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal e o do Procurador-Geral da República. Hoje, eles são de R$ 28.059,29 ? teto do funcionalismo público ?, valor definido pela Lei 12.771/12, que prevê aumento para R$ 29.462,25 em 2014 e R$ 30.935,36 em 2015.

Desigualdade

Além do efeito cascata ? os subsídios dos ministros dos tribunais superiores são fixados em 95% do valor que recebem os ministros do STF, e os dos desembargadores estaduais equivalem a 90,25%, de acordo com a Constituição ?, Miriam avalia que esse reajuste provocaria uma grande desigualdade, em comparação à remuneração dos demais poderes. Ela lembrou ainda que 98% dos servidores do Executivo já aceitaram a proposta de aumento escalonado de 15,8% e apenas três categorias ainda resistem.

Os argumentos da ministra não convenceram o presidente da Comissão de Trabalho e relator do projeto de reajuste do Judiciário (PL 6218/13), deputado Roberto Santiago (PSD-SP). "Cada poder tem sua autonomia e seu limite de atuação. Eu acho que a Câmara dos Deputados tem que votar contra ou a favor, não importa. Se o governo tem a maioria da base, quando o projeto for para votação, vota contra e derruba o projeto. O que nós não podemos é ficar sentados em cima de um projeto que tem de tramitar na Casa e fingir que não está acontecendo nada. Isso é antidemocrático. Vamos votar", ressaltou.

Imprensa Nacional

Outro tema discutido na audiência foi a situação dos funcionários da Imprensa Nacional. Roberto Santiago lembrou que a questão foi discutida recentemente em audiência pública da Câmara. Na ocasião, os servidores reivindicaram um posicionamento do governo em relação à extinção ou não do órgão.

Miriam Belchior informou que o assunto está sendo analisado na Casa Civil e, até agora, nenhuma proposta chegou ao Ministério do Planejamento.

Diante dos apelos dos parlamentares, ela se comprometeu a levar a questão à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ainda nesta semana.

Concurso do Planejamento

Quanto ao concurso para o preenchimento de 150 vagas de especialista em políticas públicas e gestão governamental, Miriam Belchior afirmou que "nenhuma empresa privada paga R$ 13 mil sem exigir experiência profissional".

O concurso foi questionado na Justiça sob o argumento de haveria uma supervalorização da experiência profissional. Conforme o edital, candidatos que tenham exercido cargo comissionado (DAS) iniciam o processo seletivo com 200 pontos de vantagem, em um máximo de 660 pontos.

O concurso promovido pelo Ministério do Planejamento tem salário inicial de R$ 13.402,37.

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