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Direitos e Deveres
Ministro diz que novas nomeações só serão feitas após Funpresp
Priscilla Oliveira
Folha de S. Paulo - 29/03/2012
BRASÍLIA - O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência) afirmou que as nomeações de novos servidores públicos só devem acontecer após a criação do novo regime previdenciário dos Três Poderes.
A Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) foi aprovada ontem no Senado e agora aguarda sanção presidencial. Após a sanção o fundo tem um prazo de 180 dias para ser criado.
Segundo o ministro, o Executivo deixa de ter a "preocupação" de preencher vagas no serviço público com funcionários selecionados segundo regimes diferentes de previdência.
"Acredito que o ritmo de realização de concursos tende a se normalizar. Naturalmente que não é apenas a Funpresp que está condicionando a realização dos concursos, pois a administração tem sua própria dinâmica. Mas é claro que o fato de a Funpresp não ter sido aprovada antes colaborou [para o travamento dos concursos e nomeações]. Havia uma preocupação de que tivéssemos já um novo regime em função dos novos concursos", afirmou o ministro.
Garibaldi Alves afirmou também que a redução do déficit da previdência nos cofres públicos só será sentida no longo prazo.
Segundo ministro, a expectativa é de que nos primeiros 30 anos haja uma redução do déficit e, a partir daí, uma eliminação progressiva.
"É do nosso conhecimento que o deficit não será reduzido de imediato, até pelas obrigações novas que o governo vai assumir, além de manter as antigas, porque nenhum servidor do atual regime será alcançado", afirmou.
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