Direitos e Deveres

Ministro nega liminar a servidor público demitido

BSPF - 10/01/2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32676, apresentado por um servidor do Ministério da Defesa demitido por tentativa de subtração de grande volume de alimentos das dependências da repartição. O ex-servidor alega que não teria sido consumada a infração e que a punição foi desproporcional.

Em análise preliminar do caso, o relator não entendeu como excessiva a aplicação da pena de demissão, considerando que a conduta infracional parece enquadrar-se até mesmo em um tipo penal. O ex-servidor foi enquadrado no artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112/1990, que veda ao funcionário ?valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública?.

O ministro Roberto Barroso assinalou ainda que a caracterização da infração independe da efetiva obtenção do proveito, satisfazendo-se apenas com a prática de uma conduta que almeje esse fim. Segundo o relator, o Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar, elaborado pela Controladoria-Geral da União, prevê que ?a infração ocorre independentemente de o servidor ter auferido o benefício para si ou para outrem, isto é, para a caracterização do ilícito não é necessário demonstrar o prejuízo da Administração ou o efetivo benefício do servidor, bastando que ele tenha praticado a irregularidade com este objetivo?.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado mandado de segurança impetrado pelo ex-servidor, assentando que o processo administrativo disciplinar ocorreu com ampla possibilidade de conhecimento e atuação pelo acusado, que foi notificado previamente sobre oitivas de testemunhas, bem como acerca da realização de diligências em seu local de trabalho; sendo, ainda, ouvido pela comissão, indiciado de forma clara e instado a apresentar defesa.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Stf - Ministro Nega Liminar A Servidor Público Demitido - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Ministro nega liminar a servidor público demitido O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Recurso Ordinário...

- Ministro Fischer Nega Liminar Para Que Autoridade Julgue Pedido De Reconsideração Em Pad
BSPF -     24/01/2014 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou liminar em mandado de segurança para que o ministro do Desenvolvimento Agrário julgasse o pedido de reconsideração...

- Tentativa Já Configura Infração Funcional, Diz Barroso
BSPF     -     12/01/2014 Não é necessário que o servidor público consume o fato para que se caracterize a infração. Basta que ele apresente uma conduta cujo objetivo final seja essa infração. Com esse...

- Mantida Demissão De Servidor Que Se Utilizou De Cargo Para Favorecer Companheira
BSPF     -     11/07/2013 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de servidor público federal que se utilizou do cargo público que exercia para a concessão e revisão...

- É Legal Aplicação De Pena Mais Grave Que A Sugerida Pela Comissão Disciplinar Quando Motivada A Discordância
STJ     -     10/10/2012 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve pena de demissão a ex-servidor da Previdência Social, apesar de a comissão de processo disciplinar ter sugerido a...

Direitos e Deveres