Direitos e Deveres

Mozarildo defende carreira específica de juiz eleitoral

Agência Senado - 05/12/2012

O senador Mozarildo Cavalcanti informou, nesta quarta-feira (5), ter apresentado uma proposta de emenda à Constituição que institui quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral (PEC 64/2012).

Ele explicou que a Justiça Eleitoral é a única que não tem uma carreira específica e defendeu a realização de concurso público para a área. A função de juiz eleitoral é exercida atualmente por juízes estaduais.

- Fica uma espécie de justiça de rodízio. Já que temos uma Justiça Eleitoral, então que seja uma justiça de carreira. Quem quiser ser juiz eleitoral presta concurso - disse.

De acordo com Mozarildo, o esquema de rodízio sobrecarrega os profissionais, fazendo com que a Justiça Eleitoral demore a julgar os processos e, como consequência, vários candidatos que cometem atos ilícitos no processo eleitoral conseguem exercer mandato sub judice.

- Lá em Roraima já tivemos o caso de um governador que ficou um ano e onze meses para poder ser afastado do cargo. Ele ganhou esse tempo de mandato, que depois o tribunal reconheceu ser irregular - afirmou.

Além de criar a carreira de juiz eleitoral, a PEC prevê que os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serão integrados por magistrados da carreira própria, reservadas as vagas para advogados e membros do Ministério Público.

- Se houver uma Justiça Eleitoral de carreira, não vai haver esta história, por exemplo, de um ministro do Supremo estar envolvido no julgamento do mensalão ou de qualquer outro processo, dedicando uma parte do seu tempo, sobrecarregando-se, portanto, para ir também para o Tribunal Superior Eleitoral - disse.

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