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Direitos e Deveres
Servidores do Executivo longe de colegiados de tribunais
Jornal de Brasília - 07/01/2016
Considerada uma ?omissão legislativa?, a brecha que permite funcionários subordinados a presidente, governador e prefeito ocuparem vagas de advogado nos tribunais eleitorais pode ser resolvida este ano. Está prevista na pauta do Senado a apreciação de um projeto que proíbe servidores públicos do Poder Executivo de ocuparem o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Favorecimento
O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que, mantida essa situação, há sempre o risco de favorecimentos indevidos. ?Em face dessa omissão legislativa, têm ocorrido situações lamentáveis, com grave prejuízo à administração da Justiça por parte desses tribunais, especialmente os tribunais regionais?, afirma Crivella na justificação do projeto.
Respaldo
Os órgãos colegiados da Justiça Eleitoral são compostos por magistrados e advogados de carreira. As indicações são feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do TSE, e pelo Tribunal de Justiça respectivo, no caso do TRE. Já a nomeação é feita pelo presidente da República, em ambos os casos. A indicação dos advogados costuma ser respaldada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que participa do processo de preenchimento de cargos.
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