Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 09/06/2009
A Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil se reuniu com o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. As policiais e o ministro discutiram o PLP 275/2001, que altera o art. 1º
da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. As policiais destacaram a importância dos direitos constitucionais da mulher policial, que reivindica a concessão da aposentadoria aos 25 anos de serviço. A Ampol protocolou no gabinete do ministro documento com o relato de todos os trâmites da proposta e a decisão da Suprema Corte, que no dia 3 de abril deste ano publicou o acórdão reconhecendo a constitucionalidade da Lei Complementar 51/85, decisão esta fundamentada no inciso II, do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal. A proposta da aposentadoria especial do policial foi uma grande conquista da Associação das Mulheres Policiais com apoio da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.
Os policiais conseguiram inserir no substitutivo do relator da Proposta de Emenda à Constituição (Reforma da Previdência, em sua segunda versão) o inciso II, do 4º, art. 40, que se refere exclusivamente à atividade policial, inserindo no texto constitucional os termos: ?Que exerçam atividades de risco?. A proposta foi aceita integralmente, inclusive a sua justificativa, pelo relator da PEC, José Pimentel (PT-CE) que a incluiu em seu substitutivo.
EDIÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA
José Antonio Dias Toffoli prometeu que no prazo de duas semanas dará uma solução para o problema da aposentadoria especial da mulher policial. Segundo a Ampol, o ministro estuda a possibilidade de editar uma norma administrativa regulamentando a aposentadoria da policial feminina, de acordo com o texto constitucional. Caso a medida não seja viável, o assunto será levado ao presidente Lula no sentido de buscar seu apoio ao PLP 275/2001, que desde 2002 encontra-se na pré-pauta do plenário da Câmara dos Deputados para votação final?, diz a nota da Ampol.
- Aposentadoria De Federais
Jornal de Brasília - 27/11/2014 O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) abra procedimento administrativo...
- Aposentadoria Especial Para Mulher Policial Aguarda Sanção Da Presidente Dilma
Agência Senado - 28/04/2014 Está nas mãos da presidente Dilma Rousseff a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição ao INSS. O projeto que dispõe sobre...
- Câmara Aprova Aposentadoria Especial Para Mulher Policial
Agência Câmara Notícias - 23/04/2014 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da policial...
- Aposentadoria Especial Será Discutida Na Próxima Semana
BSPF - 18/04/2014 Câmara vai discutir aposentadoria da mulher policial A Câmara dos Deputados deve analisar na próxima semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que trata sobre...
- Polêmica Chega Ao Senado
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 19/11/2009 Polêmica em torno da aposentadoria especial do servidor policial foi analisada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O assunto veio à tona com...
Direitos e Deveres
MULHERES POLICIAIS NA AGU
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 09/06/2009
A Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil se reuniu com o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. As policiais e o ministro discutiram o PLP 275/2001, que altera o art. 1º
da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. As policiais destacaram a importância dos direitos constitucionais da mulher policial, que reivindica a concessão da aposentadoria aos 25 anos de serviço. A Ampol protocolou no gabinete do ministro documento com o relato de todos os trâmites da proposta e a decisão da Suprema Corte, que no dia 3 de abril deste ano publicou o acórdão reconhecendo a constitucionalidade da Lei Complementar 51/85, decisão esta fundamentada no inciso II, do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal. A proposta da aposentadoria especial do policial foi uma grande conquista da Associação das Mulheres Policiais com apoio da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.
Os policiais conseguiram inserir no substitutivo do relator da Proposta de Emenda à Constituição (Reforma da Previdência, em sua segunda versão) o inciso II, do 4º, art. 40, que se refere exclusivamente à atividade policial, inserindo no texto constitucional os termos: ?Que exerçam atividades de risco?. A proposta foi aceita integralmente, inclusive a sua justificativa, pelo relator da PEC, José Pimentel (PT-CE) que a incluiu em seu substitutivo.
EDIÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA
José Antonio Dias Toffoli prometeu que no prazo de duas semanas dará uma solução para o problema da aposentadoria especial da mulher policial. Segundo a Ampol, o ministro estuda a possibilidade de editar uma norma administrativa regulamentando a aposentadoria da policial feminina, de acordo com o texto constitucional. Caso a medida não seja viável, o assunto será levado ao presidente Lula no sentido de buscar seu apoio ao PLP 275/2001, que desde 2002 encontra-se na pré-pauta do plenário da Câmara dos Deputados para votação final?, diz a nota da Ampol.
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