Direitos e Deveres
Polêmica em torno da aposentadoria especial do servidor policial foi analisada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O assunto veio à tona com a aprovação de parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS) ao Aviso 21/09, relativo a acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre divergências na interpretação da Lei Complementar 51/85, que trata da aposentadoria do funcionário policial, pelo Poder Judiciário. A saída para esse impasse, em sua opinião, é a aprovação de projeto de lei (PLS 68/03 - Complementar) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. O texto dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência, aos policiais que exerçam atividades de risco e àqueles que exerçam atividades que prejudiquem a saúde.
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Direitos e Deveres
Polêmica chega ao Senado
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 19/11/2009 |
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