Direitos e Deveres
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STJ - 29/07/2013 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico,...
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AGU - 26/10/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a progressão na carrrira indevida requerida por um servidor da Universidade Federal de Goiás (UFG). Ele pretendia ser enquadrado...
- Candidato A Cargo De Professor Universitário Da Ufg Sem Diploma Reconhecido Não Tem Direito A Posse
AGU - 03/12/2010 A apresentação de diploma estrangeiro para posse em cargo de professor universitário só é valida se o documento for devidamente reconhecido conforme determina a legislação brasileira. Esse argumento da Advocacia-Geral da União...
Direitos e Deveres
Negado pedido de professora para progressão indevida na carreira sem cumprir 18 meses no cargo
AGU - 01/09/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o reenquadramento indevido de uma professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) na classe "D-III", por ter concluído curso de mestrado.
A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto ao instituto (PF/IFNMG) demonstraram que ela não tinha direito ainda a pleiteada progressão funcional, pois não havia cumprido 18 meses no cargo, como determina o parágrafo 1º, do artigo 120 da Lei nº 11.784/08. E não poderia ser de outra maneira, pois, casos contrário, o professor ingressaria na carreira portando o título de especialista ou outro qualquer e obteria progressão no dia seguinte ao ingresso.
Os procuradores informaram, ainda, que o artigo 113 da lei determina que o professor deve ocupar, inicialmente, o nível 1 da Classe D-I, quando for aprovado em concurso público.
Na ação, a professora alegou que possuía titulação de mestre e estava amparada no artigo 12, inciso III, da Lei nº 11.344/06, para conseguir a progressão funcional. Porém, as procuradorias esclareceram que quando ela tomou posse no cargo, em 2009, já estava em vigor a Lei 11784/08. Inclusive, constava no edital, que a remuneração inicial seria o vencimento básico da Classe D-I, Nível 1.
A Justiça acolheu a defesa da AGU e destacou que outros casos idênticos também foram julgados improcedentes.
A PF/MG e a PF.IFNMG são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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