Direitos e Deveres

Nomeação após concurso ficará mais difícil para excedentes

Cristiane Bonfanti

Correio Braziliense - 14/08/2011

Em meio a um quebra-cabeça para realizar o ajuste fiscal e provar ao mercado que é capaz de lidar com os reflexos da crise econômica internacional, o governo tem mais um desafio. Além de seguir à risca a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir nos próximos dois anos a nomeação de ao menos 80 mil aprovados em concursos dentro do número de vagas, o poder público terá de administrar os ânimos dos excedentes, selecionados para o cadastro de reserva ou numa colocação além da prevista inicialmente, que continuam pressionando os órgãos para serem convocados.

Os concursados alegam que os órgãos públicos precisam repor seu quadro de pessoal. Mas, para conter a farra fiscal dos últimos anos e se proteger das turbulências nos Estados Unidos e na Europa, o governo já deixou bem claro que está adiando ao máximo a convocação até mesmo dos aprovados dentro das vagas. Na visão de especialistas, o motivo é claro: o Brasil não está imune à crise. Para ser efetiva, a tesourada nos gastos públicos precisa passar pela folha de pagamentos. ?Do ponto de vista fiscal, elevar despesas com pessoal é um tiro no pé. A conta fica para sempre?, analisa Marlos Lima, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e sócio-diretor da Cenários Prospectivos Consultoria.

Entre os concursados na fila de recrutamento, estão os aprovados para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A briga deles, porém, vai além. Em 2009, a autarquia publicou edital com 140 oportunidades efetivas. Desse total, 26 ainda estão abertas. ?Essas vagas são motivadas por vacâncias, exonerações e desistências. Elas não foram preenchidas porque o Planejamento suspendeu as nomeações?, explicou o órgão, em nota.

Diante da necessidade de pessoal e dos pedidos dos concursados, a Antaq aguarda autorização do Planejamento para nomear 70 excedentes, referentes à ampliação prevista em lei de 50% do número de vagas inicial. No entanto, mesmo se contratar esse total de 96 trabalhadores, a agência não conseguirá, nem de longe, cobrir o buraco no quadro de pessoal. A autarquia tem, hoje, 262 servidores efetivos, mas apresenta um deficit de 208 trabalhadores. Para piorar a situação, neste ano, ao menos 13 pessoas vão adquirir condições de se aposentar.

Os excedentes depositam suas esperanças no histórico recente de órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Central (BC). Depois de realizar manifestações em frente ao Planejamento, candidatos ao certame da Anatel de 2008 conseguiram que o governo autorizasse o provimento de uma segunda turma de concursados, formada por 71 pessoas. O BC, por sua vez, recebeu há dois meses liberação para convocar uma primeira turma de aprovados além das vagas, com 83 analistas e 37 técnicos. Na visão de especialistas, porém, não adianta fazer pressão. ?Quem é excedente não possui direito. Ele depende do planejamento político?, diz Raphael Barreto, professor de direito constitucional do Instituto IOB, curso preparatório de São Paulo.

Se, para uns, as convocações de excedentes servem de alento, para outros, são motivo de revolta. ?Não tenho nada contra os candidatos que estão na fila de espera, mas acredito que o ideal é nomear também aqueles que estão dentro do número de vagas?, desabafa uma aprovada para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão ainda não nomeou os primeiros classificados no concurso do ano passado, que abriu 150 vagas de níveis médio e superior. Recentemente, conseguiu permissão para chamar 45 pessoas. A previsão é que 32 agentes sejam convocados em setembro e os outros 13 em dezembro.

Fuga da obrigação

Na quarta-feira, ao julgar um recurso do governo de Mato Grosso do Sul, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a obrigação da administração de contratar todos os aprovados em número equivalente ao previsto no edital. A posse tem de ocorrer no prazo de validade da seleção. Para especialistas, agora, os órgãos públicos tendem a lançar editais apenas para a formação de cadastro de reserva, em vez de especificar a quantidade de vagas, para fugir da obrigação.

ANA quer ocupar postos ociososAprovados para a Agência Nacional de Águas (ANA) também estão insatisfeitos. Do total de 152 vagas abertas no fim de 2008, 31 ainda não foram preenchidas. Preocupada com o buraco no quadro de pessoal, que tem 270 servidores em exercício e um deficit de 125, a autarquia espera permissão para ocupar as vagas efetivas. Além disso, pediu autorização para fazer um segundo curso de formação. A proposta é convocar mais 41 especialistas em recursos hídricos, um especialista em geoprocessamento e 20 analistas administrativos. A agência informa que 10 servidores foram exonerados desde que começaram a ser feitas as convocações desse processo seletivo.

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