Direitos e Deveres
"O genitor que não detém a guarda dos filhos tem o direito inarredável de visitá-los e tê-los em sua companhia, em função da necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares etc. Ante o interesse maior da criança, o direito de visita não é acobertado pelo manto da coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as premissas fáticas presentes no momento da
decisão regulamentadora."
A autora detém a guarda de
fato da filha. Requereu em Juízo a concessão da guarda definitiva e a suspensão das visitas do pai da criança, até que este se submeta a tratamento psiquiátrico contra drogas e alcoolismo, pois entende que ele representa periculosidade em relação à criança.
O pai, outrora, investiu contra a autora e a filha comum. Por essa razão lhe foi aplicada medida protetiva, consistente na proibição de se aproximar da autora.
Além de alcoólatra, é o pai da menina usuário de drogas e apresenta comportamento agressivo e intimidador.
TJDFT
- RestriÇÕes Ao Direito De Visitas
Se há provas do prejuízo para o interesse dos menores, relacionado ao desenvolvimento psicológico e afetivo, o direito de visitas pode sofrer restrições. É o caso, por exemplo, de ser o visitador alcoólatra, viciado em drogas, se tem temperamento...
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Direitos e Deveres
O PAI, MESMO ALCOÓLATRA E AGRESSIVO, TEM DIREITO ÀS VISITAS, AINDA QUE SUPERVISIONADAS
"O genitor que não detém a guarda dos filhos tem o direito inarredável de visitá-los e tê-los em sua companhia, em função da necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares etc. Ante o interesse maior da criança, o direito de visita não é acobertado pelo manto da coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as premissas fáticas presentes no momento da
decisão regulamentadora."
A autora detém a guarda de
fato da filha. Requereu em Juízo a concessão da guarda definitiva e a suspensão das visitas do pai da criança, até que este se submeta a tratamento psiquiátrico contra drogas e alcoolismo, pois entende que ele representa periculosidade em relação à criança.
O pai, outrora, investiu contra a autora e a filha comum. Por essa razão lhe foi aplicada medida protetiva, consistente na proibição de se aproximar da autora.
Além de alcoólatra, é o pai da menina usuário de drogas e apresenta comportamento agressivo e intimidador.
O Acórdão proferido confirmou a sentença de primeiro grau, tendo em vista a necessidade de que a criança conviva, seja educada e amada por ambos os genitores e seus familiares, aliado ao desejo genuíno do genitor em estar presente na vida da menor, para que seja mantido, por ora, o direito de visitas do pai, então apelado, que já se encontra limitado, na medida em que poderá ter a criança consigo, quinzenalmente, por apenas 2 horas, com supervisão do avô paterno.
Entretanto, se ocorrer algum incidente que ameace a proteção integral da criança, seja em nível físico ou emocional, deve ser o fato comunicado ao juízo para suspensão imediata das visitas.
Acórdão: Apelação Cível n. 2009.07.1.031750-9, de Brasília.TJDFT
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC ? Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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Se há provas do prejuízo para o interesse dos menores, relacionado ao desenvolvimento psicológico e afetivo, o direito de visitas pode sofrer restrições. É o caso, por exemplo, de ser o visitador alcoólatra, viciado em drogas, se tem temperamento...
- Se Guarda Pertence À MÃe, Mas O Pai Leva A CrianÇa E NÃo A Devolve, O Que Fazer?
Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver...
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Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches A mãe deseja entregar o filho para adoção e pretende que a criança seja criada pelo pai, não estranhos. O pai biológico, no hospital onde nasceu a criança, registra e acolhe o filho, que cresce em...
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Não importa porque alguém está recluso. O fato é que nosso sistema não recupera, não inclui, não trata dignamente o ser humano.É preciso mais. Quando referenciamos "presos", "reclusos", estamos falando de gente, de um ser humano.Se não por amor...
- Morte Presumida
Distingue-se a ausência decretada juridicamente do estar ausente. A primeira supõe, além além da ausência de fato, a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador para a administração destes. A ausência...