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Direitos e Deveres
O Planejamento descartou a possibilidade de concessão de reajustes em 2012
BSPF - 29/03/2012
O Planejamento informou que neste momento é muito difícil atender a demanda de política salarial com data-base e descartou a possibilidade de conceder reajuste emergencial de 22,08% aos trabalhadores. Questionado se haveria possibilidade de concessão de reajustes em 2012 o secretário de Relações do Trabalho foi categórico ao afirmar que para este ano o governo não trabalha com esta possibilidade.
Disse apenas que há uma possibilidade, ainda que remota, de avançar nas negociações que envolvem reajuste no conjunto de benefícios, entre eles auxílio-alimentação, creche, transporte e plano de saúde. Mendonça informou ainda que o governo pretende priorizar as negociações setoriais sem com isso deixar de negociar as demandas macro dos servidores. Uma nova reunião com as 31 entidades foi agendada para o dia 24 de abril. Um dia antes, portanto, do Dia Nacional de Lutas que acontecerá em todo Brasil. A reunião servirá novamente como termômetro para que os servidores sintam as disposições do governo em avançar no diálogo com a categoria.
A política de governo será a de correção das distorções entre as carreiras. Para isso o Planejamento está marcando agendas de reuniões setoriais. Após uma radiografia das pautas específicas, o governo decidirá como proceder. Sobre data-base, Mendonça acrescentou que a proposta está condicionada a regulamentação da negociação coletiva e implantação do sistema de negociação permanente.
Discurso de austeridade só para trabalhadores ? Sobre os prazos para apresentação de propostas formais aos servidores, Mendonça informou que o Planejamento fará todo o esforço para buscar um desfecho das negociações até o dia 31 de julho. Acrescentou que o governo não quer a greve, mas que tem sua dinâmica visto que a despesa de pessoal é uma decisão de porte que afeta toda a macroeconomia do País.
Os argumentos de que o atendimento das demandas dos servidores poderia gerar problemas para a economia brasileira foram questionados pelos sindicalistas. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, registrou que o governo brasileiro só tem restrições orçamentárias quando discute demandas dos trabalhadores. Em contrapartida já desonerou R$90 bilhões da folha de impostos que deviam ser pagos por empresários. Além disso, o governo beneficiou o empresariado com mais de R$25 bilhões em isenção de impostos.
PL 2203/11 ? A respeito do projeto de lei (PL) 2203/11 que aguarda votação no Congresso Nacional, Mendonça informou que o Planejamento irá participar das audiências públicas sobre o assunto. O governo também irá se reunir com o relator do projeto na Câmara, deputado federal Jovair Arantes. Mas adiantou que o governo não pretende atender a demanda dos servidores de retirar do PL artigo que trata da insalubridade por entender que a proposta do governo é muito boa e correta.
Sem negociações prévias com os trabalhadores o PL modificou valores nas gratificações de insalubridade podendo causar prejuízos a milhares de trabalhadores. Já no caso dos docentes de ex-Territórios e escolas militares, o governo reconhece que cometeu um erro, mas que só poderá corrigi-lo no próximo instrumento legal a ser publicado em 2013.
Fonte: Condsef
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