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Direitos e Deveres
O que é a CLT ?
DIREITO DO TRABALHO
CONSOLIDAÇÃO das LEIS do TRABALHO ? CLT
O que é a CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Na CLT estão contidas as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito trabalhista.
Originalmente a CLT tem 922 artigos, porém muitos estão em desuso ou foram revogados.
Apesar disso, a CLT continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.
Assim sendo, além da CLT que se constitui a Norma Básica de Direitos do Trabalho, temos ainda um conjunto catalogado em torno de 160 leis federais de disciplina sobre o Direito do Trabalho no Brasil no conjunto das quais estão regidas, por exemplo, só para citar algumas, normas sobre: DSR; 13º Salário; FGTS; Seguro Desemprego; Direito de GREVE; Participação nos Lucros e resultados (PLR); Vale Transporte; Trabalho Doméstico, etc.
E mais, há ainda, Decretos-Leis; Decretos de Regulamentação; Portarias Ministeriais, além das Súmulas do STF em matéria trabalhista e Súmulas do TST (425) e outros dispositivos de Jurisprudência, tais como Orientações Jurisprudenciais do TST e Precedentes Normativos, do TST.
Portanto, como visto, a Ordem Jurídica Trabalhista no Brasil é constituída por um enorme emaranhado de normas e regulamentos editados e dirigidos no objetivo da proteção jurídica aos trabalhadores.
ATENÇÃO ? PERIGO: A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho não é velha e ultrapassada como defendem alguns Doutrinadores do Direito do Trabalho, porque não permite maior flexibilização das Normas do Trabalho, etc.
Ao lançar críticas severas contra a CLT esses Doutrinadores, a serviço do capital, em verdade, defendem outra coisa; ou seja, defendem a liberalização das normas do trabalho sob pretextos da ?modernidade nas relações de trabalho? como forma de implemento para ?maior competitividade ao mercado nacional?; redução de custos da atividade empresarial; para assegurar de incentivos a investimentos do capital nas atividades produtivas; etc.
Assim sendo, esses Doutrinadores a serviço do capital, em verdade, defendem a total submissão dos trabalhadores aos exclusivos interesses e conveniências do poder econômico, mediante a aplicação de Normas do Trabalho que permitam ao capital manipular as relações de trabalho sob qualquer pretexto ou argumento de ordem econômica, conforme sejam seus estratégicos e exclusivos interesses de mercado, de investimentos, etc.
Ou seja, o Direito do Trabalho, que é um Direito Humano, passa a ser um direito econômico.
Portanto, não a essas idéias que vêm carregadas no contesto de Projetos Neoliberais.
CUIDADO, porque essa ?Doutrina Diabólica? que começa com o discurso de que a CLT é velha e ultrapassada, em resultado, pretende levar a classe trabalhadora no Brasil a uma forma contratual oferecida ao sabor do interesse de ganho do Poder Econômico, mais ou menos assim: ?Troca-se prato de comida por 16h. de trabalho/dia?.
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