Direitos e Deveres
Nada mais são do que as obrigações pactuadas em moeda estrangeira. Conforme bem nos ensina Maria Helena Diniz (vol.2, 22ª edição, pag. 86), o termo valutaria vem de valuta ou divisa estrangeira, sendo uma modalidade de pactuação muito usual no direito português.
- Stf - Receita De Variação Cambial De Exportação é Imune A Pis E Cofins, Diz Stf - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 23 de maio de 2013 Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão...
- Stj - Os Honorários Advocatícios Na Jurisprudência Do Stj - Stj
28/04/2013 - 08h00 ESPECIAL Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável...
- Juros Em Cobrança De Mensalidades Escolares São Contados A Partir Do Vencimento
Em cobrança de mensalidades escolares, cujos valores são definidos em contrato, devem incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e não da citação do devedor. Com base nesse entendimento, a Quarta...
- Direito TributÁrio Ii - Impostos Em Especie - Imposto Sobre OperaÇÕes Financeiras (iof)
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) Art. 153, CF. Compete a União instituir imposto sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. O imposto sobre operações financeiras embora muito presente...
- Processo Civil Iv - ExecuÇÃo Aula 1 - NoÇÕes Iniciais
EXECUÇÃO NOÇÕES INICIAIS COM BASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Conceito: Satisfação de uma prestação pactuada e não adimplida voluntariamente. A execução está atrelada a uma obrigação, ou seja, trazer para o plano...
Direitos e Deveres
O que são "obrigações valutárias"? O Código Civil de 2002 admite tal figura?
Sobre o tema, veja o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça de Portugal:
Obrigação valutária Estipulação Condenação em moeda nacional Trânsito em julgado
I - Dizem-se valutárias as obrigações cujo cumprimento se estipula que seja feito em moeda estrangeira, obedecendo o pagamento, em regra, ao princípio nominalista: o devedor cumprirá, entregando o número estipulado de libras, dólares, marcos, francos, rands, etc., seja qual for o valor corrente aquisitivo e intrínseco ou cambiário dessa moeda. (...)
(Processo nº 222/96 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão)
A obrigação valutária pode ser pura ou impura.
No primeiro caso as partes convencionam a obrigação de pagar em moeda estrangeira, que se torna a única prestação possível em virtude da imperatividade do vínculo obrigacional.
No segundo caso a estipulação em moeda estrangeira não é imperativa. O devedor poderá exonerar-se pagando em moeda nacional ao câmbio do dia do cumprimento (seria uma espécie de obrigação alternativa).
O direito brasileiro admite as obrigações valutárias?
NÃO. O Código Civil de 2002 vedou expressamente a possibilidade de pactuação da obrigação em moeda estrangeira no art. 318, estabelecendo como consequência sua NULIDADE.
CC, Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
No entanto, atenção para a ressalva do final do dispositivo, quanto à eventual previsão em legislação especial. Assim, se um tratado internacional, por exemplo, vier a prever a possibilidade da pactuação de obrigações valutárias, aparentemente não haveria conflito com a legislação nacional.
Gostou? Curta a página "ESTUDANDO DIREITO" e a acompanhe mais dicas e questões resolvidas diariamente!
loading...
- Stf - Receita De Variação Cambial De Exportação é Imune A Pis E Cofins, Diz Stf - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 23 de maio de 2013 Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão...
- Stj - Os Honorários Advocatícios Na Jurisprudência Do Stj - Stj
28/04/2013 - 08h00 ESPECIAL Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável...
- Juros Em Cobrança De Mensalidades Escolares São Contados A Partir Do Vencimento
Em cobrança de mensalidades escolares, cujos valores são definidos em contrato, devem incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e não da citação do devedor. Com base nesse entendimento, a Quarta...
- Direito TributÁrio Ii - Impostos Em Especie - Imposto Sobre OperaÇÕes Financeiras (iof)
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) Art. 153, CF. Compete a União instituir imposto sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. O imposto sobre operações financeiras embora muito presente...
- Processo Civil Iv - ExecuÇÃo Aula 1 - NoÇÕes Iniciais
EXECUÇÃO NOÇÕES INICIAIS COM BASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Conceito: Satisfação de uma prestação pactuada e não adimplida voluntariamente. A execução está atrelada a uma obrigação, ou seja, trazer para o plano...