Direitos e Deveres
BSPF - 20/10/2012
Brasília ? O aumento nas previsões de receitas e despesas na proposta de Orçamento da União para 2013, encaminhada pelo Executivo, reduziu a margem dos congressistas de mexerem nas reestimativas. O relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje (19) que a receita orçamentária de R$ 1,03 trilhão, prevista pelo Executivo, deve ter um acréscimo de R$ 22 bilhões, no Congresso Nacional. Porém, o montante é menor em comparação à reestimativa, feita pelos parlamentares, ao orçamento de 2012 - de R$ 32 bilhões.
A revisão agora tem como objetivo garantir recursos da Lei Kandir, criada para compensar os estados exportadores por causa de isenções fiscais. Somente com o ressarcimento previsto pela lei, Romero Jucá disse que destinará R$ 3,8 bilhões dos R$ 22 bilhões extras.
Jucá disse que manterá o mesmo montante destinado às emendas parlamentares no ano passado, o equivalente a R$ 15 milhões. ?Não vou mexer em valor de emenda de parlamentar. O lógico, com essa previsão menor, seria até reduzir [o valor da emenda parlamentar], mas vou manter o mesmo de 2012.?
O relator-geral acrescentou que praticamente não existe espaço para atender as reivindicações de reajuste salarial dos servidores do Judiciário. De acordo com o senador, qualquer aumento no percentual previsto na proposta, no caso 5%, terá que ser negociado diretamente com o governo federal.
O senador acrescentou que tem conversado com várias entidades de classe que representam os funcionários do Judiciário. De acordo com Jucá, não há como incluir o reajuste acima de 5% com ?uma expectativa de receita tão apertada.?
Fonte: Agência Brasil
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Agência Brasil - 20/11/2012 Brasília - O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje (20), após a aprovação do seu parecer preliminar, que não incluiu...
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- Executivo Linha-dura
Priscilla OliveiraCorreio Braziliense - 13/09/2012 As categorias de servidores federais que não fecharam acordo com o Ministério do Planejamento devem ficar sem reajuste salarial em 2013,...
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O relator-geral acrescentou que praticamente não existe espaço para atender as reivindicações de reajuste salarial dos servidores do Judiciário
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A revisão agora tem como objetivo garantir recursos da Lei Kandir, criada para compensar os estados exportadores por causa de isenções fiscais. Somente com o ressarcimento previsto pela lei, Romero Jucá disse que destinará R$ 3,8 bilhões dos R$ 22 bilhões extras.
Jucá disse que manterá o mesmo montante destinado às emendas parlamentares no ano passado, o equivalente a R$ 15 milhões. ?Não vou mexer em valor de emenda de parlamentar. O lógico, com essa previsão menor, seria até reduzir [o valor da emenda parlamentar], mas vou manter o mesmo de 2012.?
O relator-geral acrescentou que praticamente não existe espaço para atender as reivindicações de reajuste salarial dos servidores do Judiciário. De acordo com o senador, qualquer aumento no percentual previsto na proposta, no caso 5%, terá que ser negociado diretamente com o governo federal.
O senador acrescentou que tem conversado com várias entidades de classe que representam os funcionários do Judiciário. De acordo com Jucá, não há como incluir o reajuste acima de 5% com ?uma expectativa de receita tão apertada.?
Fonte: Agência Brasil
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