Direitos e Deveres
BSPF - 03/11/2012
Romero Jucá admite dificuldades para fechar lei orçamentária de 2013 e diz que não há dinheiro para contemplar reivindicações do funcionalismo
O relator geral do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou nesta quinta-feira (1º) um resumo do relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual sem previsão de reajuste de servidores públicos ou aumento de salário mínimo. Para o peemedebista, o Congresso terá ?mais dificuldades? para elaborar o orçamento em razão das restrições de recursos em relação a 2011.
?Em princípio, vamos cumprir a lei?, disse Jucá em entrevista coletiva, ao explicar o enquadramento do piso salarial em regras específicas que variam segundo o contexto de desenvolvimento do país, com base no Produto Interno Bruto (PIB). Quanto mais favorável estiver a economia do país, mais aumentará o salário mínimo, explica Jucá, frisando a restrição de caixa. ?Temos uma limitação financeira brutal no orçamento deste ano.
E há uma demanda em série, não há um setor de pessoal apenas reivindicando aumento.?
Para Jucá, tanto o salário mínimo quanto os reajustes, que recentemente levaram a uma série de paralisações de diversas categorias, já estão submetidos a legislações específicas.
Por isso, não podem ser modificados pela peça orçamentária. ?Qualquer mudança em relação a isso [reajuste] teria de estar prevista no orçamento. E pior: não há proposta de lei tramitando para dar aumento?, justificou Jucá, ratificando o procedimento de 2011.
?Havendo entendimento com o governo federal, é possível fazer algum tipo de ajuste, mas levando-se em conta um entendimento mais geral com o Executivo. Não adianta eu colocar na rubrica de pessoal algum incremento de recursos genéricos se não houver entendimento com o Executivo para que haja o projeto de aumento para determinada categoria?, explicou o senador, para quem a questão tem de estar em ?consonância com o Executivo?. ?Isso [dotação orçamentária de reajuste] seria jogar o dinheiro no bolo geral de pessoal e não ter como gastar, porque não há lei específica dando aumento para determinada categoria.?
Quanto ao incremento das reservas previdenciárias, o relator geral disse que o orçamento também depende de uma conjuntura ?macroeconômica? favorável. ?Benefício previdenciário, só se houver algum tipo de reanálise macroeconômica. Tenho que, pelo menos, ter a possibilidade de fazer algum ajuste, se for necessário?, completou Jucá.
Prognóstico
Segundo Jucá, as votações da peça orçamentária devem ter início já na próxima semana. ?Vamos fazer um esforço para democratizar esses recursos e poder priorizar as emendas em pontos estratégicos, como saúde, educação, [Plano] Brasil sem Miséria, que são ações que atendem melhor à população brasileira?, discursou.
Quanto à margem de manobra da relatoria geral, Jucá disse que terá a função de observar as restrições econômicas e atender às práticas de responsabilidade fiscal, uma vez que ?trabalhará com menos recursos do que no ano passado?. ?Por exemplo, no ano passado houve uma reestimativa de receita em torno de R$ 28 bilhões. Agora, estamos fazendo reestimativa de R$ 22 bilhões?, declarou, acrescentando que, na contramão do relator geral, relatores setoriais terão R$ 400 milhões extras para atendimento das emendas.
?O relator geral terá quase R$ 5 bilhões a menos do que no passado, exatamente para fechar o relatório. Nós estamos concentrando o trabalho na agilidade dos relatores setoriais. Temos um prazo muito curto e estamos trabalhando sincronizados?, acrescentou, lembrando que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, ontem (quinta, 31), o relatório de estimativas de receita (arrecadação).
Jucá manteve o valor de emendas parlamentares aprovado em 2011 ? R$ 15 milhões por parlamentar (R$ 2 milhões reservados para o setor da saúde), com valor global de R$ 8,9 bilhões para essas emendas individuais; e R$ 9,5 bilhões para ?atendimento de emendas da relatoria-geral?, dos quais R$ 3,9 bilhões são para repasses da Lei Kandir (compensação para estados exportadores) ? esse valor global compreende projetos do Plano Brasil sem Miséria.
?Já é uma tradição fazer esse atendimento aos estados exportadores. [O orçamento para] Lei Kandir é fundamental?, pontuou Jucá, ao lembrar que não há obrigação formal nesse sistema de transferência de recursos.
Segundo Jucá, contingenciamentos orçamentários serão, como é praxe, avaliados com base em indicadores econômicos. Nesse sentido, completa Jucá, o governo vai trabalhar de maneira a assegurar, por exemplo, um superávit primário elevado (meta de economia fiscal).
Fonte: Congresso em Foco
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?Em princípio, vamos cumprir a lei?, disse Jucá em entrevista coletiva, ao explicar o enquadramento do piso salarial em regras específicas que variam segundo o contexto de desenvolvimento do país, com base no Produto Interno Bruto (PIB). Quanto mais favorável estiver a economia do país, mais aumentará o salário mínimo, explica Jucá, frisando a restrição de caixa. ?Temos uma limitação financeira brutal no orçamento deste ano.
E há uma demanda em série, não há um setor de pessoal apenas reivindicando aumento.?
Para Jucá, tanto o salário mínimo quanto os reajustes, que recentemente levaram a uma série de paralisações de diversas categorias, já estão submetidos a legislações específicas.
Por isso, não podem ser modificados pela peça orçamentária. ?Qualquer mudança em relação a isso [reajuste] teria de estar prevista no orçamento. E pior: não há proposta de lei tramitando para dar aumento?, justificou Jucá, ratificando o procedimento de 2011.
?Havendo entendimento com o governo federal, é possível fazer algum tipo de ajuste, mas levando-se em conta um entendimento mais geral com o Executivo. Não adianta eu colocar na rubrica de pessoal algum incremento de recursos genéricos se não houver entendimento com o Executivo para que haja o projeto de aumento para determinada categoria?, explicou o senador, para quem a questão tem de estar em ?consonância com o Executivo?. ?Isso [dotação orçamentária de reajuste] seria jogar o dinheiro no bolo geral de pessoal e não ter como gastar, porque não há lei específica dando aumento para determinada categoria.?
Quanto ao incremento das reservas previdenciárias, o relator geral disse que o orçamento também depende de uma conjuntura ?macroeconômica? favorável. ?Benefício previdenciário, só se houver algum tipo de reanálise macroeconômica. Tenho que, pelo menos, ter a possibilidade de fazer algum ajuste, se for necessário?, completou Jucá.
Prognóstico
Segundo Jucá, as votações da peça orçamentária devem ter início já na próxima semana. ?Vamos fazer um esforço para democratizar esses recursos e poder priorizar as emendas em pontos estratégicos, como saúde, educação, [Plano] Brasil sem Miséria, que são ações que atendem melhor à população brasileira?, discursou.
Quanto à margem de manobra da relatoria geral, Jucá disse que terá a função de observar as restrições econômicas e atender às práticas de responsabilidade fiscal, uma vez que ?trabalhará com menos recursos do que no ano passado?. ?Por exemplo, no ano passado houve uma reestimativa de receita em torno de R$ 28 bilhões. Agora, estamos fazendo reestimativa de R$ 22 bilhões?, declarou, acrescentando que, na contramão do relator geral, relatores setoriais terão R$ 400 milhões extras para atendimento das emendas.
?O relator geral terá quase R$ 5 bilhões a menos do que no passado, exatamente para fechar o relatório. Nós estamos concentrando o trabalho na agilidade dos relatores setoriais. Temos um prazo muito curto e estamos trabalhando sincronizados?, acrescentou, lembrando que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, ontem (quinta, 31), o relatório de estimativas de receita (arrecadação).
Jucá manteve o valor de emendas parlamentares aprovado em 2011 ? R$ 15 milhões por parlamentar (R$ 2 milhões reservados para o setor da saúde), com valor global de R$ 8,9 bilhões para essas emendas individuais; e R$ 9,5 bilhões para ?atendimento de emendas da relatoria-geral?, dos quais R$ 3,9 bilhões são para repasses da Lei Kandir (compensação para estados exportadores) ? esse valor global compreende projetos do Plano Brasil sem Miséria.
?Já é uma tradição fazer esse atendimento aos estados exportadores. [O orçamento para] Lei Kandir é fundamental?, pontuou Jucá, ao lembrar que não há obrigação formal nesse sistema de transferência de recursos.
Segundo Jucá, contingenciamentos orçamentários serão, como é praxe, avaliados com base em indicadores econômicos. Nesse sentido, completa Jucá, o governo vai trabalhar de maneira a assegurar, por exemplo, um superávit primário elevado (meta de economia fiscal).
Fonte: Congresso em Foco
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