Direitos e Deveres
Segue link para a matéria publicada pela Conjur: aborto de feto anencefálico
Leiam, vale muito a pena de um modo geral, mas vou destacar o primeiro parágrafo, que é uma citação da decisão do TJ de São Paulo:
"É a vida que faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei expressa não significa que o Judiciário não possa autorizar a interrupção da gravidez quando a vida fora do útero se mostra absolutamente inviável e constitui risco à saúde da gestante. Afrontaria elementar bom senso exigir que a mulher prossiga agasalhando em seu ventre feto absolutamente inviável. Permitir a interrupção da gravidez, em casos assim, exalta a prevalência dos valores da dignidade humana, da liberdade, da autonomia e da saúde, em absoluta consonância com os parâmetros constitucionais." (destaques meus)
Enquanto houver magistrados pensando (e decidindo) pelos caminhos corretos, haverá esperança.
PS: vale a pena lembrar que o STF está se debruçando sobre a mesma questão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54
- Ccj Da Câmara Aprova Projeto Que Torna Crime Ajudar Mulher A Abortar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) uma proposta (leia o texto) que torna crime induzir ou auxiliar uma gestante a abortar. A matéria, um projeto de lei de 2013 de autoria do presidente...
- Stf - Lei Que Regulamenta Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental Completa 15 Anos - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Lei que regulamenta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental completa 15 anos Há 15 anos entrava em vigor a Lei 9.882/1999, que regulamenta o processamento...
- Crimes Contra A Vida
Veja no Saber Direito quais são os crimes contra a vida A cada dia a violência cresce nos centros urbanos de todas as partes do Brasil. Somos assolados pelo noticiário que revelam atividades de grupos de extermínio, mães que matam os próprios...
- Sobre As Penas E A Dignidade Humana
A pena por um delito cometido contra a dignidade humana acaba por dar a esta um determinado preço, de forma que resta ao potencial homicida ponderar se tal preço vale a pena que lhe será imputada ou não. É cotidiano ocorrer a situação de determinado...
- Sobre O Aborto HumanitÁrio E A Mulher Como Agente No Crime De Estupro
O aborto humanitário, ético ou piedoso é o nome dado ao aborto licitamente provocado por médico em mulher que tenha sido vítima de estupro, após o consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal. Na situação, haverá...
Direitos e Deveres
O TJ-SP e a luz no fim do túnel
Segue link para a matéria publicada pela Conjur: aborto de feto anencefálico
Leiam, vale muito a pena de um modo geral, mas vou destacar o primeiro parágrafo, que é uma citação da decisão do TJ de São Paulo:
"É a vida que faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei expressa não significa que o Judiciário não possa autorizar a interrupção da gravidez quando a vida fora do útero se mostra absolutamente inviável e constitui risco à saúde da gestante. Afrontaria elementar bom senso exigir que a mulher prossiga agasalhando em seu ventre feto absolutamente inviável. Permitir a interrupção da gravidez, em casos assim, exalta a prevalência dos valores da dignidade humana, da liberdade, da autonomia e da saúde, em absoluta consonância com os parâmetros constitucionais." (destaques meus)
Enquanto houver magistrados pensando (e decidindo) pelos caminhos corretos, haverá esperança.
PS: vale a pena lembrar que o STF está se debruçando sobre a mesma questão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) uma proposta (leia o texto) que torna crime induzir ou auxiliar uma gestante a abortar. A matéria, um projeto de lei de 2013 de autoria do presidente...
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