Direitos e Deveres
Em maio deste ano (2013) entrou em vigor a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012. Essa lei estabelece o prazo para o início do tratamento, pelo SUS, das pessoas diagnosticadas com câncer.
Abaixo transcrevi os trechos da lei que importam para esse post:
- Outubro Negro: Plano De Saúde Nega Exame Caro Para Detectar Câncer De Mama
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação a uma administradora de plano de saúde que negara autorização para realização de exames, apontados clinicamente como necessários, em favor de uma cliente portadora de câncer de mama....
- Tratamento De Câncer Deve Começar Ao Se Descobrir A Doença
O prazo de até 60 dias após o diagnóstico de câncer para que o Sistema Único de Saúde (SUS) inicie o tratamento do paciente foi questionado pelos participantes da audiência pública realizada nesta terça-feira (21) na Comissão de Assuntos...
- Remédio Que Ajudou A Curar Câncer De Dilma é Vetado Em Parecer De Comissão Do Sus
Rituximabe, medicamento usado para tratamento de linfoma não Hodgkin, não ganhou aprovação para combater versão folicular da doença Um remédio usado pela presidente Dilma Rousseff para o tratamento do câncer no sistema linfático...
- Fique Atenta, Mulher!
Câncer de Mama é um assunto delicado. Seu tratamento não é fácil e os resultados podem acarretar sérios danos psicológicos às mulheres que forem diagnosticadas e passarem pela cirurgia de remoção da mama para combatê-lo. Pensando nessas mulheres...
- Stj - Planos De Saúde Não Podem Restringir Alternativas De Tratamento - Stj
12/12/2013 - 07h27 DECISÃO Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento...
Direitos e Deveres
O TRATAMENTO DO CÂNCER DEVE COMEÇAR EM 60 DIAS
Abaixo transcrevi os trechos da lei que importam para esse post:
Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.(...)Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.§ 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.(...)Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
"Neoplasia maligna" é o termo técnico de câncer. Portanto, o artigo primeiro garante aos pacientes de câncer TODOS OS TRATAMENTOS necessários de forma gratuita.
Já o artigo segundo estabelece que o tratamento deve iniciar no prazo de 60 (sessenta dias) "contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico". E aqui encontramos o problema da lei, o qual comentarei adiante.
O parágrafo primeiro do artigo segundo, por sua vez, deixa claro que o tratamento se inicia com a "terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia". Esse detalhe é muito importante, pois evita que o secretário de saúde, o diretor do hospital ou qualquer outra autoridade queira escapar da responsabilidade com a desculpa de que o tratamento já começou porque o paciente já conversou com o médico, porque já passou pelo raio-X, já fez exame de sangue ou qualquer outro procedimento que não seja os mencionados na lei. Essa desculpa, como dizemos no Amazonas, não cola. O início do tratamento é com a cirurgia, com o início da radioterapia ou da quimioterapia.
Agora eu comento o que considero a falha da lei: Numa leitura rápida, pode-se pensar que a partir do momento em que o paciente chega ao hospital, o SUS terá sessenta dias para iniciar o tratamento. Mas não é bem assim. O prazo de sessenta dias começa a ser contado somente com a emissão do laudo que confirmar a existência da doença.
O problema é o tempo da espera para a emissão desse laudo. Quem já teve câncer ou acompanhou alguém que teve, sabe que a pior demora é para a primeira consulta. É muito comum que o paciente com suspeita de câncer, que depende do SUS, consiga a primeira consulta somente três meses depois de marcada. Se o paciente esperar três meses para a primeira consulta, mais um mês para a emissão do laudo médico, mais sessenta dias para o início do tratamento, teremos seis meses de espera. Esse tempo pode ser a diferença entre a vida e a morte.
Portanto, muito embora a lei seja um avanço, é um avanço pequeno que precisa ser melhorado.
Por fim, para aqueles que estão sob suspeita de câncer, que não têm condições de pagar o tratamento, mas podem pagar a consulta inicial e os exames dos quais resultará o laudo com o diagnóstico, recomenda-se que faça esses exames por meios privados (para que não espere os três meses) e com o laudo particular dirija-se a um hospital do SUS para que inicie a contagem do prazo de sessenta dias.
O SUS não pode negar seu tratamento porque os exames e laudos são de um hospital particular.
Caso o hospital do SUS negue o laudo particular ou demore mais de sessenta dias para dar início ao tratamento, procure um advogado ou a defensoria pública.
E aí, gostou do texto? Deixe seu nome e comentário abaixo.
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Conheça o GACC (Grupo de Apoio à Criança com Câncer) clicando aqui.
Portanto, muito embora a lei seja um avanço, é um avanço pequeno que precisa ser melhorado.
Por fim, para aqueles que estão sob suspeita de câncer, que não têm condições de pagar o tratamento, mas podem pagar a consulta inicial e os exames dos quais resultará o laudo com o diagnóstico, recomenda-se que faça esses exames por meios privados (para que não espere os três meses) e com o laudo particular dirija-se a um hospital do SUS para que inicie a contagem do prazo de sessenta dias.
O SUS não pode negar seu tratamento porque os exames e laudos são de um hospital particular.
Caso o hospital do SUS negue o laudo particular ou demore mais de sessenta dias para dar início ao tratamento, procure um advogado ou a defensoria pública.
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- Outubro Negro: Plano De Saúde Nega Exame Caro Para Detectar Câncer De Mama
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação a uma administradora de plano de saúde que negara autorização para realização de exames, apontados clinicamente como necessários, em favor de uma cliente portadora de câncer de mama....
- Tratamento De Câncer Deve Começar Ao Se Descobrir A Doença
O prazo de até 60 dias após o diagnóstico de câncer para que o Sistema Único de Saúde (SUS) inicie o tratamento do paciente foi questionado pelos participantes da audiência pública realizada nesta terça-feira (21) na Comissão de Assuntos...
- Remédio Que Ajudou A Curar Câncer De Dilma é Vetado Em Parecer De Comissão Do Sus
Rituximabe, medicamento usado para tratamento de linfoma não Hodgkin, não ganhou aprovação para combater versão folicular da doença Um remédio usado pela presidente Dilma Rousseff para o tratamento do câncer no sistema linfático...
- Fique Atenta, Mulher!
Câncer de Mama é um assunto delicado. Seu tratamento não é fácil e os resultados podem acarretar sérios danos psicológicos às mulheres que forem diagnosticadas e passarem pela cirurgia de remoção da mama para combatê-lo. Pensando nessas mulheres...
- Stj - Planos De Saúde Não Podem Restringir Alternativas De Tratamento - Stj
12/12/2013 - 07h27 DECISÃO Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento...