Direitos e Deveres

Orçamento pode ter nova mudança para reajuste de servidores federais

Agência Senado - 18/12/2012

Na reta final da votação da proposta orçamentária, o governo enviou na noite desta terça-feira (18) um ofício ao Congresso para que o aumento de 15,8% para servidores federais, que será concedido ao longo de três anos, também seja estendido a grupos que não haviam participado do acordo do reajuste - como é o caso de determinadas carreiras do Banco Central, da Receita Federal, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre outros.

Para atender a esses grupos, o governo federal pretender remanejar um total de R$ 901,3 milhões - ou seja, deve retirar esses recursos de outras despesas que estavam previstas no Orçamento.

Horas antes, o relator-geral da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já havia adiantado que essa medida, se concretizada pelo governo, não resultaria em aumento de despesas.

Retroativo

Além disso, para viabilizar a medida neste momento, não bastam as mudanças que o relator-geral terá de fazer. Por uma questão legal, o Executivo terá de apresentar ao Congresso um projeto que altere a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada no final do primeiro semestre. E essa alteração terá de ser aprovada antes da votação da proposta orçamentária - que está prevista para esta semana.

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