Direitos e Deveres
BSPF - 03/02/2013
A votação do Orçamento da União para 2013 ficou para a próxima terça-feira (5). A decisão, tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso em dezembro, foi anunciada esta semana pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A proposta orçamentária foi aprovada no dia 20 de dezembro na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional. Com o adiamento, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.
Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, tiveram o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.
Já os servidores que só aceitaram esse reajuste em dezembro - entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do orçamento de 2013 para terem o direito garantido.
O governo e as lideranças no Congresso chegaram a discutir a possibilidade de o Orçamento de 2013 ser votado pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso, mas os líderes acabaram desistindo da proposta.
No dia 27 de dezembro, o governo editou uma Medida Provisória (MP), com créditos extraordinários no valor de R 42,5 bilhões. O objetivo foi garantir a continuidade das ações governamentais até que o Orçamento seja aprovado.
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Direitos e Deveres
Aumentos para servidores: Congresso deve votar Orçamento de 2013 nesta terça
A votação do Orçamento da União para 2013 ficou para a próxima terça-feira (5). A decisão, tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso em dezembro, foi anunciada esta semana pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A proposta orçamentária foi aprovada no dia 20 de dezembro na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional. Com o adiamento, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.
Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, tiveram o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.
Já os servidores que só aceitaram esse reajuste em dezembro - entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do orçamento de 2013 para terem o direito garantido.
O governo e as lideranças no Congresso chegaram a discutir a possibilidade de o Orçamento de 2013 ser votado pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso, mas os líderes acabaram desistindo da proposta.
No dia 27 de dezembro, o governo editou uma Medida Provisória (MP), com créditos extraordinários no valor de R 42,5 bilhões. O objetivo foi garantir a continuidade das ações governamentais até que o Orçamento seja aprovado.
A medida foi questionada pela oposição no Supremo Tribunal Federal STF), mas foi indeferida pelo presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandovsky.
Com Agência Câmara
Com Agência Câmara
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- Prejuízo Para Oito Categorias De Servidores
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- Reajuste De Grande Parte Do Funcionalismo Já Para Janeiro
BSPF - 26/12/2012 O relator-geral do Orçamento da União para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou um acordo entre governo e oposição para votar a proposta em 5 de fevereiro. Segundo...
- Congresso Recebe Alteração Da Ldo Para Viabilizar Reajustes De última Hora
Agência Câmara Notícias - 19/12/2012 Parlamentares estão, neste momento, no Palácio do Planalto para discutir detalhes finais da votação da proposta orçamentária de 2013. A Mesa do Congresso...
- Orçamento Pode Ter Nova Mudança Para Reajuste De Servidores Federais
Agência Senado - 18/12/2012 Na reta final da votação da proposta orçamentária, o governo enviou na noite desta terça-feira (18) um ofício ao Congresso para que o aumento de 15,8% para servidores...