Direitos e Deveres

ORÇAMENTO: REAJUSTE PARA BC, INCRA E RECEITA SÓ SAI EM MARÇO

João Valadares

Correio Braziliense - 27/12/2012

Impasse prejudica orçamento e reajuste

Como não conseguiu votar o Orçamento ainda neste ano, o governo federal vai garantir os investimentos nos próximos dois meses por meio de medidas provisórias. Mas acabou prejudicando indiretamente oito categorias funcionais, que só terão aumento na folha de março.

Oposição rejeita a votação da peça orçamentária na Comissão Representativa, e sessão é marcada para 5 de fevereiro. Aumento para oito categorias do funcionalismo acaba adiado em um mês. Planalto edita MP para liberar créditos

Após tentar encontrar uma brecha para aprovar o Orçamento 2013 ainda neste ano por meio da Comissão Representativa, que funciona em regime de plantão durante o recesso parlamentar, o governo federal, temendo uma judicialização do processo após ameaça da oposição, abortou a manobra e adiou a votação para 5 de fevereiro. Oito categorias de servidores da máquina pública, incluindo funcionários do Banco Central, da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), acabaram prejudicadas e só vão receber reajuste salarial em fevereiro. O pagamento será retroativo a janeiro.

A grande maioria do funcionalismo recebe aumento no primeiro mês do ano. Outro problema provocado pelo adiamento é o atraso da desoneração fiscal da folha de pagamento de diversos setores industriais, estimada em R$ 10 bilhões, que deveria ocorrer como alavanca para o sonhado ?pibão? já a partir de janeiro.

Sem a aprovação da peça orçamentária, os investimentos durante os próximos dois meses serão garantidos por uma medida provisória que o governo edita nos próximos dias. A expectativa é de que sejam liberados cerca de R$ 50 bilhões para suprir os recursos que deixaram de ser empenhados em virtude da não aprovação de 15 projetos de lei no fim do ano. Na tarde de ontem, o relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou a solução encontrada, mas disse não saber exatamente o montante de recursos. ?A medida provisória é voltada para suprir esses projetos de lei e que, em tese, como não foram votados, estariam fora do Orçamento?, afirmou.

O governo assegurou que os trabalhadores receberão, a partir de janeiro, o novo salário mínimo no valor de R$ 678. Para isso, o Poder Executivo federal terá que fazer ajustes ao longo do ano e lançar suplementações que devem ultrapassar R$ 1 bilhão. Grande parte das categorias do funcionalismo público, que fechou acordo até 31 de agosto, não será afetada, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o governo a gastar um doze avos para assegurar o custeio da máquina.

Na tarde de ontem, Romero Jucá, que durante a semana deu declarações alarmistas sobre as consequências da não aprovação da lei orçamentária, mudou o tom e minimizou os efeitos negativos provocados pelo adiamento. O parlamentar ressaltou, em relação à oposição, que o governo preferiu não esticar a corda. ?Em política, sempre é melhor um bom acordo.? O senador fez questão de comunicar que já estava com o requerimento pronto para convocação da Comissão Representativa.

Negociações

Jucá informou que o entendimento foi selado com líderes partidários do DEM, do PSDB e de outras siglas de oposição. Também participaram das negociações o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Todos, de acordo com ele, concordaram em votar o Orçamento logo após a eleição da Mesa da Casa, que deve ocorrer em sessões marcadas para 1º e 4 de fevereiro. ?O grande temor era de que o Orçamento só fosse votado no fim de fevereiro. Nesse caso, perderíamos muito tempo e a economia brasileira seria bastante prejudicada?, disse Jucá.

No início da semana passada, parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) tentaram uma interpretação regimental de última hora que permitisse votar o Orçamento de 2013 em plenário, mas a falta de quórum impediu que a matéria fosse encaminhada à sanção. A baixa presença de deputados e senadores no Congresso permitiu a aprovação da matéria apenas pela CMO. Os governistas se encheram de otimismo na quinta-feira da semana passada, após esclarecimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de que a decisão de suspender a votação do veto aos royalties não se estendia a outras matérias.

?Nós tínhamos base tanto jurídica quanto política para votar o Orçamento agora no período da Comissão Representativa, mas entendemos que era mais importante construirmos um acordo amplo com a oposição. Não vamos esticar a corda. Vamos aguardar o mês de fevereiro. É necessário e fundamental que votemos no início de fevereiro. Marcamos para o dia 5 para que não percamos mais tempo?, salientou Jucá.

O projeto aprovado pela CMO rejeitou todas as 199 propostas de mudança no texto e fixou a estimativa de receita da União para 2013 em R$ 2,2 trilhões ? com despesas em igual valor. Sem aprovação da matéria até o início do recesso, o governo poderá continuar executando o Orçamento de 2012 para despesas obrigatórias, a exemplo de custeio da máquina e pagamento de aposentadorias e de pensões.

Implicações

Veja o que o governo fará para minimizar os efeitos da não votação do Orçamento

» O Orçamento 2013 só será votado em 5 de fevereiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional

» Mesmo sem aprovação do Orçamento, os trabalhadores vão receber o novo salário mínimo a partir de janeiro, no valor de R$ 678

» Para garantir o salário mínimo, o governo federal terá que fazer ajustes e uma suplementação ao logo do ano de um pouco mais de R$ 1 bilhão

» O governo federal vai editar, nesta semana, uma medida provisória para a liberação de R$ 50 bilhões como maneira de suprir os recursos que deixaram de ser empenhados em virtude da não aprovação de 15 projetos de lei no fim do ano.

» Servidores de oito categorias acabaram prejudicados, e só terão reajuste em fevereiro, com a aprovação do Orçamento:

- Banco Central

- Receita Federal

- Incra

- Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

- Superintendência de Seguros Privados (Susep),

- Analistas de infraestrutura do Ministério do Planejamento

- Policiais e bombeiros militares de ex-territórios

- Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal

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