Direitos e Deveres

Governo negocia votação do Orçamento durante recesso

Yvna Sousa, Daniela Martins e Ribamar Oliveira

Valor Econômico - 21/12/2012

Brasília - Depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afirmar que sua decisão em relação aos royalties do petróleo não impede a votação de outras propostas pelo Congresso, o Palácio do Planalto desencadeou ontem uma articulação com líderes partidários e o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), para tentar votar o Orçamento de 2013 ainda neste ano, durante o recesso parlamentar.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reuniu-se com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o líder do PMDB no Senado e principal cotado para assumir a presidência do Parlamento a partir de fevereiro, Renan Calheiros (AL). Sem a votação do Orçamento, acredita o governo, estariam prejudicados os reajustes de categorias que aderiram na última hora ao acordo salarial proposto pelo Executivo e desonerações tributárias.

"Eu fiquei sabendo da declaração dele [do ministro Luiz Fux] de que o Orçamento poderia ser votado e imediatamente, os líderes estão fazendo gestões no sentido de que se possa votar o Orçamento", afirmou Sarney. "Agora, é uma questão apenas formal de encontrar uma solução porque nós já tínhamos praticamente encerrado a sessão legislativa". A solução ainda não havia sido encontrada até a noite de ontem.

Sarney disse que alguns parlamentares levantaram a possibilidade de que a peça orçamentária fosse aprovada pelo grupo de nove senadores e 19 deputados que representam o Congresso durante o recesso parlamentar, a chamada comissão representativa. Ele afirmou ainda que a assessoria técnica do Legislativo tem trabalhado para verificar se tal alternativa é viável.

Para o senador, no entanto, a melhor saída seria convocar uma sessão extraordinária. "É difícil encontrar número para que as duas Casas possam funcionar, mas é possível que as lideranças convoquem os deputados e senadores para que isso possa ocorrer", afirmou.

O esclarecimento de Fux ocorreu apenas depois de o ministro ser provocado pelo próprio Sarney e pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams. Ambos enviaram ofícios ao ministro do STF perguntado qual seria o alcance da sua decisão de suspender a apreciação dos vetos presidenciais à lei que redistribui os royalties obtidos com a exploração do petróleo. Na quarta-feira, a decisão de Fux provocou um impasse político, levando o Congresso a adiar também a votação de outras propostas, entre elas o Orçamento.

"A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como, por exemplo, a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente", destacou o ministro Luiz Fux em nota. Segundo ele, "qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso". Ou seja, Fux ressaltou que a sua determinação não inviabiliza a análise de outros assuntos pelo Congresso. "Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3 mil vetos pendentes fossem apreciados". A liminar de Fux foi concedida na segunda-feira e determinou que o Congresso tem que votar os vetos a leis anteriores à norma dos royalties.

Embora possa funcionar por duodécimos (um doze avos do Orçamento), há dúvidas sobre como o governo enfrentará a necessidade de fazer investimentos e arcará com as desonerações crescentes. Romero Jucá já anunciou que estará em Brasília até o dia 29 e que, até lá, continuarão as negociações. Ontem, seu parecer foi aprovado na Comissão Mista.

Jucá é um dos que defendem que não ter a peça orçamentária pode oferecer riscos à economia. "Nós estaremos, até março, comprometendo os investimentos diretos e os investimentos das estatais no momento em que o Brasil precisa retomar o crescimento econômico, a geração de emprego, a atividade", disse.

A avaliação do governo é que se o comando do Congresso mantiver a decisão de suspender as votações até fevereiro, anunciada na quarta-feira passada, os servidores federais que aderiram de última hora ao acordo salarial ficarão sem o aumento de 5% em 2013. A razão disso é que o reajuste para eles está em projeto de lei que ainda precisa ser aprovado. Há necessidade também de aprovar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e incluir os gastos com o reajuste salarial desses servidores no Anexo V da lei orçamentária do próximo ano, que define as despesas com pessoal.

O aumento de 5% para os servidores que aceitaram o acordo salarial em agosto, cuja lei autorizativa já foi aprovada pelo Congresso, está garantido. Na avaliação do governo, a garantia é dada pelo inciso I do artigo 50 da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que diz que, se o projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação constante do Anexo V poderá ser executada. A proposta salarial oferecida pelo governo foi de 15,8% em três vezes, sendo a primeira parcela de 5% no próximo ano.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a enviar um ofício ao presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), na terça-feira passada, pedindo a alteração do Anexo V da lei orçamentária de 2013 para elevar em R$ 901,3 milhões as despesas com o pagamento do funcionalismo do Executivo federal no próximo ano. Esse valor seria para cobrir o gasto com o aumento de 5% das categorias de servidores que aderiram, de última hora, ao acordo salarial.

As categorias que poderão ficar sem aumento em 2013 são: analistas e técnicos do Banco Central; analista, inspetor, agente executivo e auxiliar de serviços gerais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); analista técnico e agente executivo da Superintendência de Seguros Privados (Susep); auditor e analista técnico da Receita Federal; auditor fiscal do Trabalho; analista e técnico do Incra; analista de infraestrutura; carreira da polícia militar, do corpo de bombeiros e da polícia civil dos extintos territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

(Colaboraram Juliano Basile, Maíra Magro e Bruno Peres)

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