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Direitos e Deveres
Os 28 mil marajás
ANA D'ANGELO
Correio Braziliense - 14/03/2012
28 mil servidores sob suspeita
Investigação identifica os servidores do Executivo que acumulam irregularmente remunerações e ganham acima do teto de R$ 26,7 mil
Sistema nacional do governo vai cruzar fichas de 11 milhões de funcionários da União, de estados e de prefeituras para checar quem acumula cargos indevidamente
O governo federal está atrás dos servidores que acumulam mais de um cargo público indevidamente e daqueles que já recebem aposentadoria ou pensão que, somada à remuneração do trabalho, ultrapasse o teto do funcionalismo, de R$ 26,7 mil. Para isso, está concluindo a implantação de um sistema nacional de cruzamento da base de dados dos 11 milhões de funcionários ativos e inativos da União, estados e municípios dos três poderes ? Executivo, Judiciário e Legislativo. O projeto-piloto começará pelo Distrito Federal, a partir de julho.
Um primeiro levantamento feito como teste pelo Ministério do Planejamento, em 2009, com dados da União e de 14 estados, detectou 198 mil servidores ativos das três esferas acumulando cargo ou benefício previdenciário. Desses, o governo concluiu que 28 mil recebiam duas ou mais remunerações da administração pública irregularmente.
Quando o sistema estiver implantado em todo o país, o governo espera economizar pelo menos R$ 7 bilhões por ano com a folha de pagamento do pessoal ativo e inativo das três esferas. A previsão é de que estará funcionando até o fim do ano em todos os estados e nos 50 maiores municípios.
O secretário de Políticas Previdenciárias do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, explica que a quantidade de irregularidades é bem maior, pois, além de se limitar à União e a 14 estados, esse levantamento levou em conta bases de dados precárias, pois cada órgão registra a ficha funcional dos servidores de uma forma diferente. Milhares de registros funcionais ainda estão em papel. Tudo isso dificulta o cruzamento de informações com cadastros dos diversos órgãos.
Mesmo assim, foram descobertos médicos e professores com diversos vínculos empregatícios com governos estaduais e a União. Um deles tinha sete. "Quem tem os sete cargos está trabalhando nos sete? Ele não é três para dar conta", espanta-se Rolim. Segundo ele, esses dados nem incluem os dos municípios.
Os 28 mil casos irregulares identificados pelo Ministério do Planejamento foram repassados para a Controladoria-Geral da União (CGU), para cobrar dos órgãos correspondentes as providências devidas, que incluem, conforme o caso, a exoneração de um dos cargos, a limitação dos valores recebidos ao teto do funcionalismo e até a devolução do que foi embolsado indevidamente.
Compatibilidade
A Constituição permite a acumulação de, no máximo, dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horário, e para apenas dois tipos de profissionais: o professor (que também pode ter um segundo emprego no serviço público na área técnica ou científica) ou o profissional da área de saúde, com profissão regulamentada. As duas outras exceções são o magistrado e o membro do Ministério Público que podem ser professores da rede pública. Como esses últimos já recebem próximo ao teto do serviço público, muitos estão embolsando valor acima, sem a aplicação do chamado abate-teto.
Segundo Rolim, o levantamento apontou também servidores de outras áreas acumulando cargos que a lei não permite, como de auditor-fiscal e professor. "Quando o sistema estiver funcionando em todos os estados e municípios, a quantidade de irregularidades detectadas vai aumentar substancialmente", destacou o secretário, lembrando que muitos são funcionários fantasmas, trabalhando efetivamente mesmo só em um ou dois dos empregos.
Rolim afirmou ainda que a maior parte da economia prevista de R$ 7 bilhões vai beneficiar os municípios, pois estados e União pagam salários maiores. Assim, o servidor que tem mais de um cargo tende a optar pelo da esfera federal ou estadual. "Assim que o sistema estiver a todo vapor em todo o país, a identificação das irregularidades será automática tão logo o servidor assuma um novo cargo ou passe a receber um benefício previdenciário", observou.
Conclusão de acordos
O governo federal fechará o termo de cooperação com o Governo do Distrito Federal nos próximos dias, para implantação do projeto-piloto de cruzamento de dados, que fará parte do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (Siprev). As bases de dados já estão sendo preparadas. O Ministério da Previdência informou que 300 entes públicos, entre estados e municípios, já aderiram ao projeto no país, dos quais 12 são capitais. O governo federal está para concluir o acordo nos próximos dias com Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso, Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina.
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