Direitos e Deveres

Cadastro para posse

Correio Braziliense - 14/03/2012

O Ministério do Planejamento publicou portaria ontem no Diário Oficial da União que dá o ponto de partida para melhorar a qualidade dos cadastros de servidores do governo federal e facilitar o cruzamento de dados do funcionalismo da União, dos estados e das prefeituras.

Todos os aprovados em concurso que já ocupam outro cargo, passível de acumulação, nos governos estadual e municipal e nos poderes Legislativo e Judiciário, além das empresas estatais, deverão informar no ato da posse todos os dados referentes ao seu vínculo funcional ou benefício recebido. A medida destina-se basicamente aos professores e profissionais de saúde.

Quem já é aposentado pelo serviço público e os beneficiários de pensão de servidor público também têm que prestar as informações em relação ao cargo que gerou o benefício, que incluem o fundamento legal da aposentadoria, a jornada do cargo exercido e o nível de escolaridade exigido pelo cargo. No caso de pensionista, é preciso informar ainda o grau de parentesco com o instituidor da pensão e até a dependência econômica comprovada na data do óbito do servidor.

O Ministério do Planejamento também está exigindo a apresentação, a cada seis meses, em abril e outubro, dos contracheques de todos os vínculos desses servidores alcançados pela portaria. Conforme a portaria, o fornecimento das informações é condição indispensável para a posse e a permanência no cargo ou emprego público.

Os atuais funcionários da União que passem a ocupar outro cargo no Executivo federal, cuja acumulação é permitida, estão livres da obrigatoriedade de fornecer os dados, pois eles já estão na base do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e o cruzamento já é feito automaticamente.

Para o secretário de Políticas Previdenciárias do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, além da moralidade na administração pública, o sistema nacional de dados permitirá que as aposentadorias e pensões sejam concedidas com mais rapidez, "pela confiabilidade dos dados disponíveis".

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