Direitos e Deveres
BSPF - 01/09/2012
Nesta sexta-feira, chegam ao Congresso Nacional os últimos projetos de lei com previsão orçamentária para 2013. A Condsef está disponibilizando em sua página todos os termos de acordo e tabelas salariais aprovadas pelos setores de sua base. Das categorias representadas pela entidade, disseram não às propostas servidores do Incra, Dnit, Agências Reguladoras e DNPM. Aqueles setores que não reportaram a intenção da maioria também não terão proposta com previsão orçamentária para 2013.
Os reajustes propostos estão escalonados em três anos e a inserção no contracheque será feita a partir de janeiro de cada ano. Nos acordos, a Condsef também conseguiu assegurar reajustes no auxílio-alimentação ? que em janeiro de 2013, passa de R$304 para R$373 ? e plano de saúde, que terá contrapartida do governo reajustada ? também a partir de janeiro ? entre 15% e 30%.
A partir de segunda, 3, trabalhadores dos setores em greve vão retomar as atividades.
Também na segunda a Condsef volta ao Ministério do Planejamento para dar continuidade ao diálogo e buscar negociar o atendimento de pautas pendentes. A mais urgente das questões é assegurar a devolução integral dos dias descontados pelo governo durante a greve. Alguns servidores tiveram 100% do salário retido. A reposição de atividades também deve fazer parte deste debate.
Continua ainda a busca pela equiparação salarial com a tabela criada pela Lei 12.277/10. A lei criou tabela diferenciada para cinco cargos de nível superior (Engenheiro, Arquiteto, Geólogo, Estatístico e Economista). Desde então, a Condsef busca equalização para os demais servidores de nível superior do Executivo, com extensão de mesmo percentual para servidores de nível intermediário e auxiliar. Essa reivindicação vai continuar sendo objeto das negociações com o governo.
Demandas específicas de cada categoria da base da Condsef que ainda não foram atendidas também continuarão sendo buscadas. Para o próximo ano, a Condsef espera que o Legislativo reveja a data limite de 31 de agosto para envio de projetos com previsão orçamentária ao Congresso.
A entidade defende a alteração da data que acaba prejudicando o alcance de consensos nas mesas de negociação em curso. Para isso, a Condsef está buscando uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia.
Veja os Termos de Acordo Assinados com o Governo
Termo de Acordo N.º 22 Assinado com a SRT/MPOG - (Instituto Evandro Chagas e Centro Nac. de Primatas).
Termo de Acordo N.º 21 Assinado com a SRT/MPOG - (Especialista Meio Ambiente).
Termo de Acordo N.º 16 Assinado com a SRT/MPOG - (PCCTM).
Termo de Acordo N.º 15 Assinado com a SRT/MPOG - (FNDE e INEP).
Termo de Acordo N.º 11 Assinado com a SRT/MPOG - (PST e PGPE).
Termo de Acordo N.º 09 Assinado com a SRT/MPOG - (C&T) .
Termo de Acordo N.º 08 Assinado com a SRT/MPOG - (INPI).
Termo de Acordo N.º 07 Assinado com a SRT/MPOG - (INMETRO).
Fonte: Condsef
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Fonte: Condsef
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