Direitos e Deveres

País tem deficit grande de defensores públicos

Consultor Jurídico - 22/05/2013

No dia 19 de maio comemorou-se o dia de Santo Ivo. Seu trabalho em defesa dos injustiçados e dos necessitados lhe rendeu o título de padroeiro dos advogados. No mesmo dia foi instituído o dia da Defensoria Pública. O acesso à Justiça é direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal de 1988.

Para que todos tenham acesso à Justiça, o Estado dispõe de agentes públicos para fazer a defesa de quem não pode pagar por um advogado.

São os defensores públicos, a função está prevista na Carta Magna, entre as funções essenciais à Justiça. Mesmo assim, muitos estados da Federação e a própria União deixaram em segundo plano o fortalecimento da Defensoria Pública. Esse comportamento vai à contramão de todas as diretrizes internacionais que orientam a ampliação do acesso à justiça ao maior número de pessoas possível.

No censo de 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que de 190 milhões de brasileiros, cerca de 130 milhões estariam, em tese, albergados pela assistência jurídica do Estado, destinada a cidadãos com renda até o limite de isenção do imposto de renda.

O que temos na prática é um grande déficit de defensores. Hoje, em 72% das Seções Judiciárias Federais do país não há defensor público para atuar em defesa do cidadão hipossuficiente. Em todo Brasil, temos apenas 481 defensores públicos federais para atender as mais de 250 Seções Judiciárias existentes.

Esse contraponto entre o número de varas federais e o número de defensores públicos federais mostra o total desinteresse e a irresponsabilidade do Poder Executivo em não fazer cumprir um direito fundamental. O resultado disso é o sentimento generalizado, difundido entre pessoas de diversas classes sociais, de que a justiça só está acessível para quem pode pagar um bom advogado. Por isso mesmo, onde não há defensoria não há justiça para todos.

A Emenda Constitucional 45/2004 deu autonomia às defensorias públicos localizadas nos Estados da federação. Com isso, eles passaram a propor seus orçamentos diretamente às Assembleias Legislativas. A medida contribuiu para a evolução do acesso à justiça, permitindo a contratação de mais defensores, servidores. A melhoria de estrutura reflete diretamente no atendimento da população.

No âmbito federal, infelizmente, não se pode dizer o mesmo. A única Defensoria sem autonomia é justamente a da União, paradoxalmente a que litiga diretamente em face de órgãos da União para defender o cidadão. No atual governo, apenas 34 novos defensores foram nomeados. Isso é uma grande contradição para um governo que se define como social. Como um governo que anuncia isso não consegue garantir acesso à Justiça para quem não tem condições financeiras?

Hoje, o orçamento das instituições do sistema de Justiça é outro pronto que ajuda a explicitar os motivos da falta de acesso à Justiça. O gasto com pessoal da Defensoria Pública da União representa apenas 0,74% do orçamento geral da União, cerca de R$ 150 milhões, ao ano. Em outros órgãos, como no Ministério Público e na Advocacia Geral da União, os gastos estão na casa dos R$ 3 bilhões e R$ 2 bilhões de reais respectivamente.

Hoje, a Defensoria Pública da União ainda está instalada de forma emergencial. Todas as unidades sofrem de problemas estruturais diversos, desde o acesso precário à internet até o pagamento de pedágio do próprio bolso, para que o defensor possa prestar assistência jurídica em presídio federal. Mesmo assim, a instituição terminou o ano de 2012 com mais de um milhão de assistidos.

A mudança deste quadro e números refletirá diretamente no acesso à Justiça, e por conseqüência na efetivação de direitos e na evolução da democracia brasileira que hoje padece por cercear o direito a milhares e milhares de brasileiro que não podem pagar advogado.

Nesse compasso, ao tempo em que comemoramos o dia de Santo Ivo, da Defensoria Pública e os avanços já conquistados, rogamos aos Poderes Legislativos e Executivos pelo máximo apoio à instituição que leva a Justiça aos hipossuficientes, afim de alcançarmos no plano da Justiça a igualdade e paz social.

Gabriel Faria de Oliveira é defensor público federal e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).

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