Direitos e Deveres

Para apressar DRU, governo breca votações urgentes

Blog do Josias de Souza - 22/11/2011

Vive-se no Congresso uma situação inusitada. Partidos governistas cogitam atrasar a votação de propostas que o próprio governo definira como ?urgentes?.

Entre os projetos sujeitos à ?operação padrão? governista está o que cria o fundo de previdência dos servidores públicos. Uma prioridade de Dilma Rousseff.

Deve-se a esquisitice da conspiração legislativa do governo contra si mesmo à corrida que o Planalto trava contra o relógio.

Tenta-se atribuir prioridade máxima à emenda que prorroga até 2015 a DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Trata-se daquela ferramenta fiscal que autoriza o governo a dispor livremente de 20% de toda a arrecadação tributária.

O Planalto espera concluir nesta terça (22), na Câmara, a apreciação da DRU. Já aprovada em primeiro turno, precisa ser ratificada numa segunda votação.

Em seguida, a emenda seguirá para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos. Se não for aprovada até o fim do ano, a DRU caduca.

Pois bem. Além da DRU, constam da pauta de votações da Câmara cinco medidas procisórias e o projeto que institui o fundo previdenciário dos servidores.

Nenhuma outra proposta pode furar essa fila. As MPs têm prazo de validade constitucional. E o projeto do fundo tramita sob o selo da "urgência".

Se os deputados apressarem o passo, as MPs e a proposta do fundo passarão a ?trancar? a pauta do plenário do Senado, ameaçando a votação da DRU.

Para complicar, o Congresso precisa aprovar até o fim do ano o projeto de Orçamento da União para 2012.

Para complicar um pouco mais, o governo organizou suas despesas do ano que vem considerando que a DRU seria aprovada.

Quer dizer: se a desvinculação das receitas tributárias não passar, o Orçamento vira, definitivamente, uma peça de ficção.

É para fugir desse risco que o consórcio governista trama levar o pé ao freio na Câmara, abrindo espaço para que o Senado se concentre na DRU.

Assim, além do risco de ver caducar as medidas provisórias ?uma delas expira em 12 de dezembro? o governo empurra para o próximo ano o projeto do fundo.

Trata-se de proposta vital para o equilíbrio das contas da Previdência. Tão essencial que monopolizou, nesta segunda (21), as atenções de três ministros.

Reuniram-se com técnicos da Fazenda e do Planejamento os ministros Garibaldi Alves (Previdência), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais).

Nesse encontro, o governo definiu as concessões que está disposto a fazer para aprovar no Congresso o fundo previdenciário dos servidores.

O nome oficial da novidade é Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público da União. A sigla é Funpresp.

Tramita na Câmara desde 2007. Suscitou polêmicas que retardaram a tramitação. Em outubro, Dilma apôs sobre a proposta o selo da ?urgência constitucional?.

A ideia do fundo é reduzir o décifit do regime previdenciário do funcionalismo, maior do que o buraco do regime geral, dos trabalhadores da iniciativa privada.

Prevê que os novos servidores, contratados a partir da aprovação da lei, terão direito à aposentadoria máxima de R$ 3,6 mil, o mesmo teto da iniciativa privada.

Para elevar esse valor, além de descontar 11% sobre o teto do INSS, os novos servidores terão de aderir ao fundo.

O Tesouro Nacional arcará com parte da capitalização desse novo fundo, até o limite de 7,5% do valor depositado pelos servidores.

Partidos como PT, PDT e PCdoB querem que o Tesouro seja mais generoso. Na reunião de Garibaldi, Gleisi e Ideli ficou decidido que a coisa ficará mesmo nos 7,5%.

Decidiu-se, porém, flexibilizar a proposta para atender a uma reivindicação do Judiciário, que deseja dispor de um fundo exclusivo, apartado dos demais servidores.

O governo insistirá no fundo único, mas admite a coexistência de três planos ?um para o Legislativo, outro para o Executivo e um terceiro para o Judiciário.

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