Direitos e Deveres
Autor(es): Mônica Izaguirre
Valor Econômico - 07/07/2009
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) anunciou, ontem, que vai apresentar novo parecer ao projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (LDO 2009, sancionada em agosto de 2008). O objetivo é contemplar a mudança pedida recentemente pelo governo em relação aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Se o substitutivo do relator for aprovado pelo Congresso, o volume passível de ser descontado da meta de superávit primário da União, em caso de efetiva realização do gasto, subirá dos atuais R$ 15,56 bilhões para cerca de R$ 22 bilhões, abrindo, ainda este ano, um espaço fiscal de R$ 6,44 bilhões para acomodar aumento de outras despesas e/ou queda nas receitas.
Na última sexta-feira, também a pedido do governo, decisão na mesma linha já tinha sido tomada pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB), ao propor substitutivo ao projeto de LDO para 2010, encaminhado pelo Poder Executivo em 15 de abril. Na hipótese de aprovação do texto oferecido pelo relator, em vez de R$ 16,88 bilhões, como pediu o Executivo na versão original, a meta de superávit primário de 2010 poderá ser reduzida em até R$ 22,5 bilhões, se montante equivalente for aplicado em investimentos do PAC. A possibilidade de flexibilização da meta de resultado primário - conceito que exclui gastos com juros e amortização de dívida - aumentaria, assim, cerca de R$ 5,6 bilhões em 2010, abrindo igual espaço para despesas e/ou desonerações tributárias no próximo orçamento fiscal da União, cujo projeto seguirá para o Congresso só em agosto.
Os limites anteriores de flexibilização da meta de superávit primário correspondiam ao Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que são apenas parte do PAC. Tanto para 2009 quanto para 2010, os novos tetos estão sendo propostos em valores nominais e não em percentuais do Produto Interno Bruto (PIB). Portanto, diferentemente das metas - que são expressas como proporção do produto e representam, grosso modo, receita primaria economizada para pagamento de juros -, não acompanharão eventuais novas revisões das projeções de PIB.
Em meados de abril, quando apresentou ao Congresso o projeto de LDO para 2010, o governo propôs que o próximo orçamento federal seja elaborado e executado de modo a propiciar superávit primário de, no mínimo, 3,3% do PIB no âmbito da União, Estados e municípios, já excluída, no caso das empresas estatais não-financeiras, a Petrobras (as estatais financeiras já não entravam na estatística do resultado primário do setor público). Inicialmente, a meta seria de 3,8% do PIB. Mas caiu por causa da decisão de excluir a Petrobras, para não restringir os investimentos da empresa na exploração das reservas do pré-sal.
Na ocasião, a meta de 2009, originalmente também de 3,8% do PIB, foi ainda mais reduzida, para 2,5% do PIB, parte por causa da Petrobras, parte pela decisão do governo brasileiro de combater os efeitos da crise financeira mundial com uma política fiscal anticíclica, combinando preservação de investimentos com novas desonerações tributárias, mesmo com receita já em queda. Como a LDO de 2009 já existia, foi apresentado, no início de maio, um projeto para alterá-la, o mesmo que agora está sendo relatado e mudado pelo deputado Jilmar Tatto.
Sobre as novas e mais modestas metas de superávit, os dois projetos mantiveram a regra de flexibilização de LDOs anteriores, ou seja, possibilidade de reduzi-las no montante do PPI, orçada em cerca de 0,5% do PIB por ano. Nos últimos dois anos, no entanto, por opção política do governo, o restante do PAC ganhou o mesmo tratamento prioritário dado ao PPI, cujas dotações orçamentárias não podem ser objeto de bloqueio. Isso por si só, na visão de Tatto, já justificaria estender o limite de flexibilização da meta de superávit a todo o PAC. Mas os impactos da crise reforçam essa necessidade, defende.
Medidos em relação às últimas projeções oficiais de PIB, os valores reservados ou estimados para o PAC representam cerca de 0,7% do PIB em 2009 e 0,66% do PIB em 2010. Mas essas projeções passam por periódica revisão. Se mantidas, a meta de superávit desse ano poderá cair a 1,8% do PIB e a de 2010 a 2,63% do PIB no caso de execução integral das dotações do PAC.
Segundo Tatto, a demanda do Executivo só não foi formalmente atendida, até agora, porque, diferentemente do de Wellignton Roberto, seu relatório já tinha sido apresentado à Comissão Mista de Orçamento. Antes de apresentar novo parecer, o parlamentar vai solicitar, na próxima quarta-feira, a devolução do relatório para revisão.
Tatto não vê problema em reduzir o superávit para manter investimentos do PAC, ainda que isso seja para honrar o reajuste acordado para julho com os servidores públicos da União, que terão impacto de R$ 6 bilhões no orçamento de 2009.
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Direitos e Deveres
Parecer à LDO terá folga fiscal de R$ 6,4 bi
Autor(es): Mônica Izaguirre
Valor Econômico - 07/07/2009
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) anunciou, ontem, que vai apresentar novo parecer ao projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (LDO 2009, sancionada em agosto de 2008). O objetivo é contemplar a mudança pedida recentemente pelo governo em relação aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Se o substitutivo do relator for aprovado pelo Congresso, o volume passível de ser descontado da meta de superávit primário da União, em caso de efetiva realização do gasto, subirá dos atuais R$ 15,56 bilhões para cerca de R$ 22 bilhões, abrindo, ainda este ano, um espaço fiscal de R$ 6,44 bilhões para acomodar aumento de outras despesas e/ou queda nas receitas.
Na última sexta-feira, também a pedido do governo, decisão na mesma linha já tinha sido tomada pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB), ao propor substitutivo ao projeto de LDO para 2010, encaminhado pelo Poder Executivo em 15 de abril. Na hipótese de aprovação do texto oferecido pelo relator, em vez de R$ 16,88 bilhões, como pediu o Executivo na versão original, a meta de superávit primário de 2010 poderá ser reduzida em até R$ 22,5 bilhões, se montante equivalente for aplicado em investimentos do PAC. A possibilidade de flexibilização da meta de resultado primário - conceito que exclui gastos com juros e amortização de dívida - aumentaria, assim, cerca de R$ 5,6 bilhões em 2010, abrindo igual espaço para despesas e/ou desonerações tributárias no próximo orçamento fiscal da União, cujo projeto seguirá para o Congresso só em agosto.
Os limites anteriores de flexibilização da meta de superávit primário correspondiam ao Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que são apenas parte do PAC. Tanto para 2009 quanto para 2010, os novos tetos estão sendo propostos em valores nominais e não em percentuais do Produto Interno Bruto (PIB). Portanto, diferentemente das metas - que são expressas como proporção do produto e representam, grosso modo, receita primaria economizada para pagamento de juros -, não acompanharão eventuais novas revisões das projeções de PIB.
Em meados de abril, quando apresentou ao Congresso o projeto de LDO para 2010, o governo propôs que o próximo orçamento federal seja elaborado e executado de modo a propiciar superávit primário de, no mínimo, 3,3% do PIB no âmbito da União, Estados e municípios, já excluída, no caso das empresas estatais não-financeiras, a Petrobras (as estatais financeiras já não entravam na estatística do resultado primário do setor público). Inicialmente, a meta seria de 3,8% do PIB. Mas caiu por causa da decisão de excluir a Petrobras, para não restringir os investimentos da empresa na exploração das reservas do pré-sal.
Na ocasião, a meta de 2009, originalmente também de 3,8% do PIB, foi ainda mais reduzida, para 2,5% do PIB, parte por causa da Petrobras, parte pela decisão do governo brasileiro de combater os efeitos da crise financeira mundial com uma política fiscal anticíclica, combinando preservação de investimentos com novas desonerações tributárias, mesmo com receita já em queda. Como a LDO de 2009 já existia, foi apresentado, no início de maio, um projeto para alterá-la, o mesmo que agora está sendo relatado e mudado pelo deputado Jilmar Tatto.
Sobre as novas e mais modestas metas de superávit, os dois projetos mantiveram a regra de flexibilização de LDOs anteriores, ou seja, possibilidade de reduzi-las no montante do PPI, orçada em cerca de 0,5% do PIB por ano. Nos últimos dois anos, no entanto, por opção política do governo, o restante do PAC ganhou o mesmo tratamento prioritário dado ao PPI, cujas dotações orçamentárias não podem ser objeto de bloqueio. Isso por si só, na visão de Tatto, já justificaria estender o limite de flexibilização da meta de superávit a todo o PAC. Mas os impactos da crise reforçam essa necessidade, defende.
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Segundo Tatto, a demanda do Executivo só não foi formalmente atendida, até agora, porque, diferentemente do de Wellignton Roberto, seu relatório já tinha sido apresentado à Comissão Mista de Orçamento. Antes de apresentar novo parecer, o parlamentar vai solicitar, na próxima quarta-feira, a devolução do relatório para revisão.
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