Direitos e Deveres
LDO prevê divulgação de salários de servidores na internet
Autor(es): Regina Alvarez
O Globo - 10/07/2009
Os salários de todos os servidores públicos, incluindo estatais, deverão ser divulgados na internet, segundo o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado pela Comissão de Orçamento e que irá a votação em plenário.
Governo aprova a exclusão dos recursos do PAC do cálculo do superávit primário, liberando R$ 5,6 bilhões em 2010 , sem preocupação com metas fiscais
BRASÍLIA. O substitutivo do relator Wellington Roberto (PR-PB) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, aprovado ontem na Comissão Mista de Orçamento, torna obrigatória a divulgação na internet dos salários dos servidores públicos dos três poderes e do Ministério Público, incluindo estatais, agências reguladoras e conselhos federais. Além disso, o projeto determina a divulgação da relação de servidores, com número de identificação funcional, cargo e função, lotação e local de exercício da atividade. A determinação é estendida aos funcionários terceirizados.A divulgação dessas listas permitirá, a partir do cruzamento de dados, identificar a remuneração de qualquer servidor público. O projeto só abre exceção aos servidores cujo exercício profissional exige sigilo previsto em lei, como Polícia Federal e Agência Brasileira de Inteligência (Abin).O esforço de transparência é um contraponto à crise de credibilidade que o Congresso enfrenta.Recentemente, o Senado pôs na internet a lista de servidores com suas funções atuais, mas sem os salários. O Executivo já divulga informações sobre cargos e salários, mas a intenção do relator foi ampliar as informações e o acesso aos dados.A LDO de 2010 ? que estabelece os critérios para a elaboração do Orçamento da União ? foi aprovada na Comissão Mista depois de um acordo entre os líderes, mas o projeto ainda precisa passar pelo plenário do Congresso e pode ser modificado ou mesmo enfrentar obstrução por parte da oposição. A votação está prevista para terça-feira, após a instalação da CPI da Petrobras, outra exigência da oposição.O relator acolheu alguns destaques de parlamentares presentes à sessão, mas a maioria foi rejeitada em bloco. De manhã, os líderes se reuniram e fecharam um acordo para a votação. A base do governo concordou em retirar do texto dispositivo que transferia do Ministério da Educação para o Ministério da Saúde despesas de R$ 480 milhões dos hospitais universitários.Oposição quer levar polêmicas ao plenário Insatisfeita com alguns pontos do projeto, que considera polêmicos, a oposição promete levar ao plenário parte dos destaques rejeitados. Um dos pontos que a oposição quer derrubar é a inclusão de todos os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na regra que exclui investimentos considerados prioritários do cálculo do superávit primário.A proposta foi incluída na LDO pelo relator por sugestão do governo. Assim, poderão ser investidos mais R$ 5,6 bilhões em 2010, ano eleitoral, sem a preocupação com o cumprimento da meta de superávit.No projeto original enviado ao Congresso só os investimentos do PPI (Projeto Piloto de Investimentos), no valor de R$ 16,886 bilhões, poderiam ser excluídos do cálculo do superávit.Agora, o valor passa para R$ 22,5 bilhões.A oposição não gostou da exclusão dos investimentos da Petrobras do cálculo do superávit, que representam cerca de R$ 16 bilhões. A LDO prevê que os investimentos do PAC não executados este ano poderão ser transferidos para o Orçamento de 2010 sem impacto no cálculo do superávit.? Serão mais R$ 40 bilhões para gastos em ano eleitoral. É uma bolsa-eleitoral para ser gasta sem qualquer controle. O Congresso não pode dar esse cheque em branco ao governo. Isso vai resultar no descontrole das contas públicas, que vai ser transferido para o próximo governo, em 2011 ? disse o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).Outro ponto polêmico trata dos critérios usados para avaliar o custo das obras e serviços públicos contratados por Executivo e estatais. Com esses parâmetros, o Tribunal de Contas da União identifica, por exemplo, superfaturamento em obras.Relator alterou regra de cálculo do custo de obras Pressionado pelo governo e por parlamentares ligados à Frente de Infraestrutura ? que dá voz aos empresários da construção civil no Congresso ?, Wellington Roberto mudou a regra, definindo que o custo global de uma obra será calculado pela média dos insumos, de acordo com índices usados pela Caixa Econômica Federal e pelo Dnit. Antes, esse valor levava também em conta o menor preço desses insumos, apurado por esses dois índices.Para a oposição, essa alteração abre espaço para a elevação dos custos das obras. O deputado Humberto Souto (PPS-MG), ex-ministro do TCU, também desaprovou a mudança feita pelo relator: ? A mudança pode resultar em prejuízo para os cofres públicos, elevando os preços das obras.O relator disse que a mudança foi feita para atender a sugestões de parlamentares e para compensar o aumento de custos quando os materiais e insumos não estão disponíveis nas proximidades da obra
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Direitos e Deveres
Servidor pode ter salário na internet
LDO prevê divulgação de salários de servidores na internet
Autor(es): Regina Alvarez
O Globo - 10/07/2009
Os salários de todos os servidores públicos, incluindo estatais, deverão ser divulgados na internet, segundo o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado pela Comissão de Orçamento e que irá a votação em plenário.
Governo aprova a exclusão dos recursos do PAC do cálculo do superávit primário, liberando R$ 5,6 bilhões em 2010 , sem preocupação com metas fiscais
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