Direitos e Deveres
Márcio Falcão
Folha de S. Paulo - 17/07/2012
- Congresso Aprova Projeto Que Viabiliza Reajuste De Servidores
Agência Câmara Notícias - 07/03/2013 O Plenário do Congresso aprovou nesta quinta-feira (7) proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio...
- Não Aprovação Do Orçamento Segura Aumento Dos Servidores Públicos
Maria das Graças Salvador Jornal de Uberaba - 20/02/2013 Impasse na aprovação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12) resvala em muitos setores. Um deles é do servidor público. A Comissão Mista de Orçamento...
- Relator Acolhe Emenda Que Assegura Reajuste De Servidor A Partir De Janeiro
Agência Câmara Notícias - 18/02/2013 Texto do relator poderá ser votado nesta terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento. Os reajustes concedidos para os servidores públicos no ano passado,...
- Contracheques Das Estatais Serão Abertos
Adriana Caitano e Gabriel MascarenhasCorreio Braziliense - 18/07/2012 CONGRESSO - Parlamentares aproveitam proposta orçamentária e estendem regras de transparência da Lei de Acesso às empresas,...
- Relator Conclui Parecer Da Ldo E Abre Brecha Para Reajuste De Servidores
Agência Câmara de Notícias - 04/07/2012 O parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi entregue na noite desta terça-feira pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares...
Direitos e Deveres
Congresso aprova Lei Orçamentária sem reajuste para servidor
Folha de S. Paulo - 17/07/2012
BRASÍLIA - O Congresso aprovou nesta terça-feira a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013.
O texto segue para sanção presidencial. Com isso, a partir de amanhã, os parlamentares entram em recesso até o dia 31 de julho.
O parecer do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) atende ao governo e não prevê reajuste para servidores nem para aposentados que recebem mais de um salário mínimo.
A solução encontrada foi deixar uma brecha para que o Executivo negocie com esses setores possíveis reajustes a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual, que será entregue em agosto ao Congresso.
Sem aval do Planalto, Valadares ainda incluiu no chamado Anexo de Metas, uma lista de obras prioritárias no valor de R$ 11 bilhões.
Para liberar a votação, ele cedeu aos oposicionistas e retirou a previsão para que o governo pudesse investir no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e nas estatais, mesmo se o orçamento não for aprovado até 31 de dezembro pelo Congresso.
O governo sempre tenta incluir essa manobra, mas acaba derrotado. Portanto, se a peça orçamentária não for concluída por deputados e senadores, o governo só continua podendo gastar com o custeio da máquina.
O Planalto não conseguiu emplacar regras mais flexíveis para a fiscalização de obras de estatais e empresas de capitais misto.
A Comissão de Orçamento chegou a aprovar a medida, que foi derrubada pelo plenário. A ideia era que elas não tivessem mais que apresentar justificativas aos órgãos de controle se não seguirem os preços das tabelas oficiais desde que seguissem seu regime diferenciado. A proposta beneficiaria Petrobras e Eletrobas, especialmente.
Permaneceu no texto a determinação para que estatais e empresas mistas tenham que divulgar salários.
Mesmo com o mercado diminuindo a previsão de crescimento da economia, o texto manteve os índices macroeconômicos.
O crescimento permanece em 5,5% do PIB, o superávit primário chega a R$ 155,85 bilhões e o salário mínimo sobe para R$ 667,75.
O governo também fica autorizado descontar do superávit R$ 45,2 bilhões referentes ao PAC.
O texto segue para sanção presidencial. Com isso, a partir de amanhã, os parlamentares entram em recesso até o dia 31 de julho.
O parecer do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) atende ao governo e não prevê reajuste para servidores nem para aposentados que recebem mais de um salário mínimo.
A solução encontrada foi deixar uma brecha para que o Executivo negocie com esses setores possíveis reajustes a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual, que será entregue em agosto ao Congresso.
Sem aval do Planalto, Valadares ainda incluiu no chamado Anexo de Metas, uma lista de obras prioritárias no valor de R$ 11 bilhões.
Para liberar a votação, ele cedeu aos oposicionistas e retirou a previsão para que o governo pudesse investir no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e nas estatais, mesmo se o orçamento não for aprovado até 31 de dezembro pelo Congresso.
O governo sempre tenta incluir essa manobra, mas acaba derrotado. Portanto, se a peça orçamentária não for concluída por deputados e senadores, o governo só continua podendo gastar com o custeio da máquina.
O Planalto não conseguiu emplacar regras mais flexíveis para a fiscalização de obras de estatais e empresas de capitais misto.
A Comissão de Orçamento chegou a aprovar a medida, que foi derrubada pelo plenário. A ideia era que elas não tivessem mais que apresentar justificativas aos órgãos de controle se não seguirem os preços das tabelas oficiais desde que seguissem seu regime diferenciado. A proposta beneficiaria Petrobras e Eletrobas, especialmente.
Permaneceu no texto a determinação para que estatais e empresas mistas tenham que divulgar salários.
Mesmo com o mercado diminuindo a previsão de crescimento da economia, o texto manteve os índices macroeconômicos.
O crescimento permanece em 5,5% do PIB, o superávit primário chega a R$ 155,85 bilhões e o salário mínimo sobe para R$ 667,75.
O governo também fica autorizado descontar do superávit R$ 45,2 bilhões referentes ao PAC.
loading...
- Congresso Aprova Projeto Que Viabiliza Reajuste De Servidores
Agência Câmara Notícias - 07/03/2013 O Plenário do Congresso aprovou nesta quinta-feira (7) proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio...
- Não Aprovação Do Orçamento Segura Aumento Dos Servidores Públicos
Maria das Graças Salvador Jornal de Uberaba - 20/02/2013 Impasse na aprovação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12) resvala em muitos setores. Um deles é do servidor público. A Comissão Mista de Orçamento...
- Relator Acolhe Emenda Que Assegura Reajuste De Servidor A Partir De Janeiro
Agência Câmara Notícias - 18/02/2013 Texto do relator poderá ser votado nesta terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento. Os reajustes concedidos para os servidores públicos no ano passado,...
- Contracheques Das Estatais Serão Abertos
Adriana Caitano e Gabriel MascarenhasCorreio Braziliense - 18/07/2012 CONGRESSO - Parlamentares aproveitam proposta orçamentária e estendem regras de transparência da Lei de Acesso às empresas,...
- Relator Conclui Parecer Da Ldo E Abre Brecha Para Reajuste De Servidores
Agência Câmara de Notícias - 04/07/2012 O parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi entregue na noite desta terça-feira pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares...