PEC 412/2014 ? Proventos integrais para o servidor que tiver cumpridos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária
Direitos e Deveres

PEC 412/2014 ? Proventos integrais para o servidor que tiver cumpridos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária



BSPF     -      16/10/2014




O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) foi designado para relatar a PEC 412/2014,  de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que autoriza a aposentadoria compulsória aos setenta anos, com proventos integrais, para o servidor que tiver cumpridos todos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e caso seja aprovada seguirá para a análise da Comissão Especial.

Fonte: DIAP





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