Direitos e Deveres
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que estabelece o dia primeiro de janeiro como data para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Pela proposta, se o governo não enviar ao Congresso o projeto de lei prevendo a revisão até primeiro de julho de cada ano, qualquer integrante do Congresso poderá fazê-lo. Além disso, se o Congresso não votar o reajuste, não poderá entrar em recesso, assim como já ocorre hoje com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo o deputado, apesar da inflação baixa, os reajustes do funcionalismo público só ocorrem a cada três ou quatro anos, e a defasagem salarial chega a ultrapassar 30%. ?Nós estamos falando do policial que arrisca vidas, da professora, do enfermeiro, das pessoas que cuidam da sociedade?, ponderou, afirmando que seu projeto não prevê privilégios ao funcionalismo.
O autor argumenta que a Constituição já prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. ?Porém, a autoridade competente para desencadear o processo legislativo para a concessão do reajuste tem sido omissa ano após ano?, observa. ?O reajuste anual traz uma isonomia em relação à sociedade civil?, afirma.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
- Reajuste Para Militares Com Data Certa
Jornal Extra - 09/07/2014 Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o reajuste anual da remuneração dos militares sempre na mesma data. A justificativa...
- Proposta Garante Revisão Anual De Remuneração Para Militar
Agência Câmara Notícias - 08/07/2014 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 404/14, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que garante reajuste anual da remuneração dos...
- Servidores Buscam Indenização Pela Falta De Revisão Anual De Vencimentos
BSPF - 17/04/2014 Servidores buscam indenização pela falta de revisão anual de vencimentos Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio reconhecem o direito; Luís Barroso votou contra. Teori Zavascki...
- Trabalho Aprova Reajuste Do Salário Do Procurador-geral Da República
Agência Câmara de Notícias - 09/05/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que aumenta de R$ 26.723,13 para R$ 32.147,90 o subsídio...
- A Política De Atualização Da Remuneração De Servidores
BSPF - 22/04/2012 A presidente Dilma encaminhou ao Congresso, no último dia 15 de abril, o PLN 03/2012 relativo à Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013, na qual constam autorizações...
Direitos e Deveres
PEC fixa data para revisão anual da remuneração do servidor
Agência Câmara de Notícias - 18/07/2012
Segundo o deputado, apesar da inflação baixa, os reajustes do funcionalismo público só ocorrem a cada três ou quatro anos, e a defasagem salarial chega a ultrapassar 30%. ?Nós estamos falando do policial que arrisca vidas, da professora, do enfermeiro, das pessoas que cuidam da sociedade?, ponderou, afirmando que seu projeto não prevê privilégios ao funcionalismo.
O autor argumenta que a Constituição já prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. ?Porém, a autoridade competente para desencadear o processo legislativo para a concessão do reajuste tem sido omissa ano após ano?, observa. ?O reajuste anual traz uma isonomia em relação à sociedade civil?, afirma.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
loading...
- Reajuste Para Militares Com Data Certa
Jornal Extra - 09/07/2014 Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o reajuste anual da remuneração dos militares sempre na mesma data. A justificativa...
- Proposta Garante Revisão Anual De Remuneração Para Militar
Agência Câmara Notícias - 08/07/2014 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 404/14, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que garante reajuste anual da remuneração dos...
- Servidores Buscam Indenização Pela Falta De Revisão Anual De Vencimentos
BSPF - 17/04/2014 Servidores buscam indenização pela falta de revisão anual de vencimentos Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio reconhecem o direito; Luís Barroso votou contra. Teori Zavascki...
- Trabalho Aprova Reajuste Do Salário Do Procurador-geral Da República
Agência Câmara de Notícias - 09/05/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que aumenta de R$ 26.723,13 para R$ 32.147,90 o subsídio...
- A Política De Atualização Da Remuneração De Servidores
BSPF - 22/04/2012 A presidente Dilma encaminhou ao Congresso, no último dia 15 de abril, o PLN 03/2012 relativo à Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013, na qual constam autorizações...