Direitos e Deveres
- Remuneração Variável Para Servidores
BSPF - 13/06/2014 Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que institui critérios de remuneração variável no serviço público, tendo como base o mérito do servidor....
- Proposta Fixa 1º De Janeiro Para Reajuste Do Funcionalismo Federal
Jornal Extra - 19/07/2012 Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/2012, do deputado Junji Abe (PSD-SP), estabelece o dia 1º de janeiro como data para o reajuste anual dos servidores públicos...
- Pec Fixa Data Para Revisão Anual Da Remuneração Do Servidor
Agência Câmara de Notícias - 18/07/2012 A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que estabelece o dia primeiro de janeiro como data para...
- Pec Amplia Prazo Para Transferência De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara - 31/08/2010 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 516/10, do Senado, que permite a transferência, para o quadro em extinção da administração federal, em caráter opcional, dos servidores e policiais militares...
- SalÁrio Único Para Agentes De TrÂnsito
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 14/07/2010 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 495/10, que prevê a mesma remuneração para todos os servidores públicos do País que atuam como agentes de trânsito, na...
Direitos e Deveres
Reajuste para militares com data certa
Jornal Extra - 09/07/2014
Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o reajuste anual da remuneração dos militares sempre na mesma data. A justificativa do autor do projeto, o deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), é que todos os demais servidores públicos já têm uma previsão constitucional para seu aumento salarial, mas ?inexiste essa prescrição? para os militares.
?É necessária a recomposição anual da remuneração e a proteção do salário desses integrantes da Defesa Nacional?, disse o autor da PEC 404/2014. Vitor Paulo afirma que os militares, mesmo com seus vencimentos defasados e deteriorados, exercem suas atribuições ?com eficácia e eficiência?.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara.
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