Direitos e Deveres
- Proposta Garante Revisão Anual De Remuneração Para Militar
Agência Câmara Notícias - 08/07/2014 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 404/14, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que garante reajuste anual da remuneração dos...
- Remuneração Variável Para Servidores
BSPF - 13/06/2014 Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que institui critérios de remuneração variável no serviço público, tendo como base o mérito do servidor....
- Ccj Aprova Permissão Para Polícia Rodoviária Federal Atuar Na Repressão De Crimes
Agência Câmara Notícias - 10/06/2014 Proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos...
- Projeto Permite A Profissionais De Saúde Acumular Aposentadorias
Agência Câmara Notícias - 18/03/2014 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 294/13, do deputado Benjamin Maranhão (SDD-PB), que permite aos profissionais de...
- Pec Cria Piso Nacional Para Funcionários Das áreas De Sanidade Animal E Vegetal
Agência Câmara de Notícias - 14/01/2012 A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 97/11, do deputado Zé Silva (PDT-MG), que cria pisos salariais unificados nacionalmente para funcionários...
Direitos e Deveres
SALÁRIO ÚNICO PARA AGENTES DE TRÂNSITO
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 14/07/2010 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 495/10, que prevê a mesma remuneração para todos os servidores públicos do País que atuam como agentes de trânsito, na aplicação de multas, no policiamento ostensivo em rodovias e na sistematização das condições de tráfego de veículos. Os valores ainda não foram informados, mas hoje o salário desses profissionais gira em torno de R$ 1,200. O texto estabelece que a equiparação salarial será feita com base na maior remuneração paga a esses servidores. Segundo o autor da proposta, deputado Armando Abílio (PTB-PB), há tratamento diferenciado em relação à remuneração desses profissionais dependendo da esfera (federal, estadual, distrital ou municipal). Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. A PEC agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário. |
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