Direitos e Deveres

PEC sobre servidores de ex-territórios será votada no dia 15 de maio

Agência Câmara Notícias - 25/04/2013

Relator defende votação da proposta com ou sem acordo com o governo.

A bancada parlamentar do Amapá e de Roraima fechou acordo, nesta quinta-feira (25), com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, para votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 111/11 no próximo dia 15.

A PEC, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. A regra valerá para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e sua efetiva instalação.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no início do mês passado.

No último dia 3, o Plenário adiou a votação da matéria devido a apelo do governo. Porém, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), no dia 15 a proposta será colocada em votação com ou sem a concordância do Executivo. ?Vamos procurar entendimento com o governo, mas, se não houver, vamos bater votos?, disse.

Segundo o relator da matéria, deputado Luciano Castro (PR-RR), o governo vem alegando que o novo enquadramento traz um custo para a União maior do que o esperado. ?Isso não é verdade, mas mesmo assim fizemos quatro destaques supressivos no primeiro turno para atender ao governo?, disse.

Ele estima que o custo para a União será de R$ 370 milhões ao ano e que cerca de 6 mil funcionários do Amapá e Roraima serão beneficiados pela aprovação da PEC.

Se aprovada em segundo turno, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado, também em dois turnos de votação.

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