Direitos e Deveres
Todas as viúvas de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que foram aposentados pelo antigo Instituto de Aposentadorias e Pensões ou pela antiga Caixa de Aposentadorias e Pensões têm direito a receber suas pensões no valor integral ao da aposentadoria que era concedida aos respectivos maridos. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou agravo regimental em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O INSS foi contrário à concessão do montante integral da aposentadoria do marido para uma viúva de Pernambuco com o argumento de que a pensão a ser concedida deveria ?ter valor mantido e reajustado de acordo com o regime geral da legislação da Previdência Social?. O STJ, no entanto, destacou que embora o valor das aposentadorias concedidas aos segurados e ex-combatentes tenha sido vinculado aos limites estabelecidos na legislação comum da Previdência a partir da Lei 5.698/71, tal legislação apresenta ressalva. A de que, no caso de ex-combatentes aposentados cujos requisitos para aposentaria tenham sido preenchidos nas condições vigentes à da lei revogada, a regra só pode ser aplicada em relação a futuros reajustes.
- A Aposentadoria Do Servidor Público E Suas Mudanças
Cibele SenechalDiário da Manhã - 13/06/2014 Após a promulgação da Constituição de 1988, inúmeras foram as mudanças que alteraram as condições para a concessão de aposentadorias...
- Tcu Define Paridade Na Concessão De Pensões Para Servidores Federais
BSPF - 10/10/2013 De acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC 41/2003, só terão a equiparação...
- Previdência Dos Servidores Públicos Só Deverá Atingir Equilíbrio Depois De 2100
Agência Brasil - 27/08/2012 Brasília ? A previdência dos servidores da União só deverá atingir o equilíbrio em 2103. A conclusão consta de levantamento do Tribunal de Contas da União...
- Adesão A Fundo De Pensão Será Obrigatória Apenas Para Novos Servidores Federais
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Edna SimãoO Estado de S.Paulo - 25/06/2011 Valor é R$ 1,5 bilhão maior que o rombo do INSS; governo estima que o saldo negativo alcance R$ 51,5 bilhões até dezembro O déficit da previdência dos...
Direitos e Deveres
Pensão integral para viúvas
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 30/11/2009 |
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