Direitos e Deveres

PIS?PASEP O QUE É?

PIS?PASEP O QUE É?

É UM FUNDO.

O Fundo PIS-Pasep é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS)e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26/1975.

Os objetivos originariamente fixados para a constituição do Fundo PIS-PASEP eram:

a) integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas;

b) assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo;

c) estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda; e

d) possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, esses objetivos foram drasticamente modificados, vinculando-se a arrecadação do PIS-PASEP ao custeio do programa do seguro-desemprego e do abono anual aos empregados considerados de baixa renda, com média de até dois salários-mínimos de remuneração mensal.

O abono anual, assim, é um benefício no valor de um salário-mínimo, assegurado aos empregados que recebem até dois salários-mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos do artigo 239, § 3º, da Constituição Federal, e que atendam aos seguintes requisitos:

a) tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base; e

b) estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/PASEPou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

O pagamento do abono salarial tem início no segundo semestre de cada exercício e vai até o primeiro semestre do exercício seguinte, conforme calendário divulgado anualmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A RELAÇÃO ANUAL de INFORMAÇÕES SOCIAIS(RAIS) é o documento a ser preenchido e entregue pelas empresas que contêm os dados destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social, especialmente no que diz respeito ao PIS-PASEP.

A falta de apresentação da RAIS, pela empresa, ou sua apresentação irregular, contendo dados inexatos, pode obstar a percepção do ABONO do PIS-PASEP pelo trabalhador; em consequencia, o trabalhador poderá postular a reparação do Dano Material causado pelo empregador.

Conforme instruções expedidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos termos da CIRCULAR CAIXA Nº 574, de 2 de MARÇO de 2012 (DOU 05.03.2012), são estabelecidos os procedimentos pertinentes ao CADASTRAMENTO DE PESSOASno Cadastro NIS (CNIS) ? DO CADASTRO NIS - DO CADASTRO do TRABALHADOR e assim sendo, deve ser cadastrado o trabalhador, vinculado à empresa privada ou cooperativa, enquadrado em uma das seguintes categorias: empregado pelo regime da CLT; empregado doméstico; pescador artesanal; trabalhador avulso; trabalhador rural.

ATENÇÃO - PAGAMENTO do ABONO SALARIAL do PIS/PASEP:

Têm direito ao Abono Salarial do PIS-PASEP 2013-2014 os trabalhadores cadastrados no PIS, ou no PASEP, há pelos menos cinco anos. Além disso, é preciso ter recebido, em média, dois salários mínimos (R$ 1.244,00) durante o ano anterior (2012) e ter exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias no ano-base. O Calendário anual de pagamento do PIS-PASEP já está aberto.

PORTANTO: Procure a Caixa Econômica Federal, sob pena de perder o Direito!

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